Questão 1
#91
Em uma questão de Administrativo, considere a disciplina legal sobre 'principios'. Assinale a alternativa correta, de acordo com o texto legal aplicável.
Questão 2
#92
Em uma questão de Administrativo, considere a disciplina legal sobre 'concurso'. Assinale a alternativa correta, de acordo com o texto legal aplicável.
Questão 3
#93
Em uma questão de Administrativo, considere a disciplina legal sobre 'prazo concurso'. Assinale a alternativa correta, de acordo com o texto legal aplicável.
Questão 4
#94
Em uma questão de Administrativo, considere a disciplina legal sobre 'contratacao temporaria'. Assinale a alternativa correta, de acordo com o texto legal aplicável.
Questão 5
#95
Em uma questão de Administrativo, considere a disciplina legal sobre 'responsabilidade objetiva'. Assinale a alternativa correta, de acordo com o texto legal aplicável.
Questão 6
#98
Em uma questão de Administrativo, considere a disciplina legal sobre 'imperatividade'. Assinale a alternativa correta, de acordo com o texto legal aplicável.
Questão 7
#105
Em uma questão de Administrativo, considere a disciplina legal sobre 'ocupacao temporaria'. Assinale a alternativa correta, de acordo com o texto legal aplicável.
Questão 8
#106
Em uma questão de Administrativo, considere a disciplina legal sobre 'desapropriacao'. Assinale a alternativa correta, de acordo com o texto legal aplicável.
Questão 9
#107
Em uma questão de Administrativo, considere a disciplina legal sobre 'prescricao acao fazenda'. Assinale a alternativa correta, de acordo com o texto legal aplicável.
Questão 10
#114
Em uma questão de Administrativo, considere a disciplina legal sobre 'controle judicial'. Assinale a alternativa correta, de acordo com o texto legal aplicável.
Questão 11
#2508
A administração pública direta e indireta obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e:
Questão 12
#2509
O concurso público é exigido para investidura em cargo ou emprego público, ressalvadas nomeações para:
Questão 13
#2510
A responsabilidade civil objetiva do Estado decorre da teoria do:
Questão 14
#2512
A delegação de serviço público normalmente se dá mediante:
Questão 15
#2514
O servidor público estável perde o cargo mediante:
Questão 16
#2515
A improbidade administrativa sujeita o agente às sanções previstas na:
Questão 17
#3229
Em processo administrativo disciplinar instaurado contra servidor público, a defesa técnica por advogado não foi constituída. À luz da jurisprudência vinculante do STF, qual conclu...
Questão 18
#3230
Após a Lei nº 14.230/2021, uma ação de improbidade administrativa foi proposta com base apenas em culpa grave do agente público. Considerando a regra geral atual da Lei de Improbid...
Questão 19
#3231
Uma autoridade administrativa indeferiu requerimento que afetava diretamente direito do administrado, sem indicar os fatos e fundamentos jurídicos da decisão. No regime da Lei nº 9...
Questão 20
#3299
Médica ocupante de cargo efetivo de 20h semanais em hospital universitário federal foi aprovada em concurso público para cargo de professora substituta no mesmo hospital, com carga...
Questão 21
#3300
O Estado Delta criou autarquia destinada a executar políticas públicas de saneamento básico em 25 municípios. Pela lei instituidora, a autarquia tem personalidade jurídica de direi...
Questão 22
#3301
Prefeitura Municipal pretende contratar, sem licitação, renomado escritório de advocacia especializado em direito previdenciário para atuar em demandas judiciais repetitivas de ser...
Questão 23
#3302
Concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica foi notificada por consumidor residencial sobre falta de energia por 72 horas consecutivas, em período de onda...
Questão 24
#3339
Maria, servidora pública estadual estável, foi demitida após processo administrativo disciplinar que a acusou de abandono de cargo (15 faltas consecutivas). O processo foi conduzid...
Questão 25
#3340
Município de pequeno porte (30 mil habitantes) contratou, por dispensa de licitação com base no art. 75, II, da Lei 14.133/2021 (valor de R$ 85.000,00 para obras), empresa para ref...
Questão 26
#3341
Empresa pública federal prestadora de serviços de processamento de dados foi autorizada por lei a explorar atividade econômica de desenvolvimento de software para o mercado privado...
Questão 27
#3342
Prefeitura municipal editou decreto proibindo a instalação de antenas de telefonia celular em um raio de 500 metros de escolas e hospitais, sob alegação de risco à saúde (radiação ...
Questão 28
#3343
O INSS concedeu aposentadoria por invalidez a Carlos em 2015. Em 2022, após perícia médica de rotina, constatou-se que Carlos recuperou a capacidade laborativa. O INSS, sem instaur...
Questão 29
#3344
Empresa vencedora de licitação para serviço de limpeza urbana apresentou como sócio administrador pessoa condenada em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, com ...
Questão 30
#3345
O Estado desapropriou imóvel rural de 500 hectares para criação de parque estadual, pagando indenização com base no valor venal declarado pelo proprietário no ITR (R$ 2 milhões). O...
Questão 31
#3346
Concessionária de rodovia pediu revisão tarifária extraordinária com base no art. 9º, §2º, da Lei 8.987/95, alegando desequilíbrio econômico-financeiro causado pela pandemia de COV...
Questão 32
#3347
Servidor público foi demitido após PAD. O recurso administrativo foi interposto no 11º dia útil após a publicação da decisão (o prazo era de 10 dias úteis). A autoridade julgadora ...
Questão 33
#3348
CPI da Assembleia Legislativa do Estado Alfa determinou a quebra de sigilo telefônico de investigado que já havia sido absolvido criminalmente pelos mesmos fatos (coisa julgada pen...
Questão 34
#3349
Prefeita nomeou seu cunhado (irmão da esposa) para cargo em comissão de Secretário Municipal de Esportes, sem que ele possuísse experiência comprovada na área. O Ministério Público...
Questão 35
#3350
Concorrência internacional para construção de ponte no valor de R$ 500 milhões teve edital publicado em português, com exigência de que as propostas fossem apresentadas em portuguê...
Questão 36
#3351
Prefeitura municipal recusou-se a cumprir decisão judicial que determinava a matrícula de aluno com deficiência em creche próxima à sua residência, sob o argumento de que a decisão...
Questão 37
#3352
Servidor público federal foi condenado criminalmente por peculato culposo (art. 312, §2º, CP), com pena de 2 anos de detenção, suspensa condicionalmente. O PAD instaurado na esfera...
Questão 38
#3353
Autarquia federal demandada em ação de cobrança por fornecedor foi citada. O prazo para contestação era de 30 dias (art. 183, CPC). A autarquia apresentou contestação no 31º dia, a...
Questão 39
#3354
Vigilância sanitária interditou restaurante por 30 dias sob alegação de risco à saúde pública (presença de ratos). O restaurante foi fechado, mas não houve processo administrativo ...
Questão 40
#3355
Contrato de concessão de serviço de transporte coletivo previu reajuste tarifário anual pelo IPCA. A concessionária pediu revisão extraordinária com base no aumento extraordinário ...
Questão 41
#3356
Médico veterinário acumula cargo público de 20h (R$ 5.000,00) com outro cargo público de 20h (R$ 4.500,00), ambos na área de vigilância sanitária municipal, em municípios distintos...
Questão 42
#3357
Empresa vencedora de licitação para fornecimento de merenda escolar entregou alimentos fora do prazo (5 dias de atraso) por 3 vezes consecutivas, sempre com justificativa de proble...
Questão 43
#3358
Particular ocupa área pública municipal (terreno de 500m²) há 25 anos, tendo construído residência e pequeno comércio. O Município ajuizou ação de reintegração de posse, oferecendo...
Questão 44
#3359
O INSS revisou, após 12 anos, benefício de aposentadoria por invalidez concedido a segurado que continuou trabalhando informalmente (não declarado). Constatou que o segurado trabal...
Questão 45
#3495
Márcio é policial militar do Estado Ômega e, ao longo de suas férias, em movimentada praia no litoral do Estado Alfa, durante festa em que se encontrava à paisana, envolveu-se em u...
Questão 46
#3497
O Município editou, recentemente, a Lei XYZ, que conferiu à carreira de Ataulfo nova gratificação, estipulada em 10% (dez por cento) sobre o total da remuneração até então percebid...
Questão 47
#3498
Com vistas a atender a relevante interesse social e coletivo, o Estado Alfa decidiu criar uma sociedade de economia mista para o desempenho de atividade econômica de sua competênci...
Questão 48
#3499
Carlos, conhecido advogado de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com 30 (trinta) anos de efetiva atividade profissional, acaba de ser nomeado Desembargador junto ao Tri...
Questão 49
#3500
O Parque de Diversões Alegrias ABC obteve legalmente autorização do Município Alfa para uso de bem público, de maneira a montar suas instalações e exercer suas atividades em determ...
Questão 50
#3565
Em decorrência das queimadas que têm assolado certo bioma, os municípios vizinhos Alfa, Beta e Gama, nacionalmente conhecidos pelo turismo ambiental promovido na localidade e drast...
Questão 51
#3566
João é servidor público federal, ocupando o cargo efetivo de Analista Judiciário em determinado Tribunal. A autoridade competente do Tribunal recebeu uma denúncia anônima, devidame...
Questão 52
#3567
O município Gama almeja realizar licitação para a escolha de um projeto urbanístico, de cunho técnico especializado, de natureza preponderantemente cultural, para a revitalização d...
Questão 53
#3568
A Associação Gama é uma instituição religiosa que se dedica à promoção da assistência social e almeja obter recursos financeiros junto ao governo federal a fim de fomentar suas ati...
Questão 54
#3569
O Estado Alfa pretende firmar com sociedade empresária ou consórcio privado contrato de concessão patrocinada de serviços públicos para manutenção de uma rodovia estadual, precedid...
Questão 55
#3570
Eem janeiro de 2022, João, na qualidade de Secretário de Educação do município Alfa, de forma culposa, praticou ato que causou lesão ao erário municipal, na medida em que permitiu,...
Questão 56
#3641
A Agência Reguladora federal Alfa, criada no ano corrente, tem a intenção de formalizar um acordo de cooperação com a Agência Reguladora estadual Beta. O acordo visa à descentraliz...
Questão 57
#3642
José é proprietário de imóvel rural de enorme dimensão, mas totalmente improdutivo, que vem sendo objeto de constantes desmatamentos à revelia da legislação ambiental. O imóvel est...
Questão 58
#3643
A sociedade empresária Alfa praticou um ato lesivo à Administração Pública de um país estrangeiro, atentando contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no âmbito d...
Questão 59
#3644
Diante dessa situação hipotética, aponte a assertiva correta.
Questão 60
#3645
A administração do Município Alfa está construindo uma ponte para facilitar o acesso dos produtores rurais ao seu centro urbano. Para a realização da construção, o ente necessita u...
Questão 61
#3646
Na semana passada, o Ministério Público ajuizou ação em desfavor de Odorico, prefeito do Município Delta, em decorrência da prática de ato doloso de improbidade que causou enriquec...
Questão 62
#3711
A União pretende realizar uma obra de grande vulto, com serviços de engenharia, mediante licitação na modalidade concorrência e no regime de contratação semi-integrada, na forma da...
Questão 63
#3712
O Estado Delta, com o fim de combater grave crise no sistema carcerário, realizou os estudos pertinentes para contratar uma concessão administrativa, de modo a delegar os serviços ...
Questão 64
#3713
Após inúmeras tentativas de obter transparência e sanar constantes problemas na prestação de determinado serviço público federal junto à concessionária, Felipe decidiu apresentar m...
Questão 65
#3714
Mateus e Geraldo foram presos em decorrência de sentença penal com trânsito em julgado, pelo crime de latrocínio. Ambos ficaram, inicialmente, na mesma cela prisional, em condições...
Questão 66
#3769
O pequeno Município Alfa, situado no interior do Estado Beta, enfrenta grave problema de abastecimento de água potável, pois não há fornecimento de água encanada para determinada r...
Questão 67
#3770
O Município Alfa, observadas as cautelas legais, instituiu servidão administrativa sobre o imóvel de propriedade de Gabriel, com a finalidade de instalar postes e fios de energia e...
Questão 68
#3771
Ariquemes é servidor público federal e vem cumprindo diligentemente com as obrigações estabelecidas em lei para obter sua progressão funcional e assim aumentar sua remuneração. Os ...
Questão 69
#3772
No ano corrente, o Ministério Público ajuizou duas ações por improbidade administrativa distintas, uma em desfavor de Carlos, prefeito do Município Alfa, e, outra, em desfavor de B...
Questão 70
#3837
No ano de 2020, o Município Alfa, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, realizou concurso público para o cargo de médico. Não obstante a inexistência de previsão legal, no cur...
Questão 71
#3838
A Secretaria de Fazenda do Estado Alfa acabou de adquirir novos computadores, que substituíram os antigos equipamentos que serviam aos agentes públicos lotados no órgão. Sendo assi...
Questão 72
#3839
O Município Ômega pretende alugar o imóvel de propriedade de João, pois suas características de instalações e de localização tornam necessária sua escolha, uma vez que se trata de ...
Questão 73
#3840
A sociedade empresária Alfa praticou ato lesivo à administração pública do Estado Beta, pois, em matéria de licitações e contratos, obteve vantagem indevida, de modo fraudulento, e...
Questão 74
#3841
Diante da necessidade de vultosos investimentos em infraestrutura e para atrair a iniciativa privada, a União divulgou, pelos meios de comunicação, que pretende realizar uma parcer...
Questão 75
#3903
Marcelo, servidor público federal estável, aposentou-se por invalidez. Meses depois, uma junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos de sua aposentadoria. Consoante a L...
Questão 76
#3904
O Ministério Público Federal ajuizou ação buscando a responsabilização judicial da Sociedade Empresária Delta pela prática de atos lesivos à Administração Pública que atentaram con...
Questão 77
#3905
Vicente, servidor público federal estável, praticou conduta que corresponde a crime, na forma da legislação penal, e se enquadra como falta funcional grave, passível de demissão. A...
Questão 78
#3974
O Município Alfa editou lei, aplicável após sua entrada em vigor, sem caráter retroativo, devidamente regulamentada por decreto, dispondo sobre o número máximo de pavimentos em edi...
Questão 79
#3975
João Silva, servidor público federal estável, ao assumir cargo efetivo com atribuições atinentes ao controle interno da Administração, constatou que, nos últimos dez anos, foram pr...
Questão 80
#3976
Em decorrência de uma denúncia anônima, as autoridades competentes da União promoveram investigação e verificaram que Wagner, servidor público federal estável, cometeu infração dis...
Questão 81
#3977
Diante da divulgação de uma notícia veiculando a intenção do Município Beta em formalizar uma concessão administrativa para a realização de certo serviço indivisível, que envolve a...
Questão 82
#3978
Após o devido procedimento licitatório, foi formalizado com a sociedade empresária Esperta determinado contrato de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de...
Questão 83
#4052
Tertuliano vem acumulando ilicitamente dois cargos públicos em autarquias federais diferentes. Ao detectar tal situação, após os devidos trâmites, a autoridade competente notificou...
Questão 84
#4053
O Estado Beta, após os devidos trâmites, promoveu a concessão de serviços de sua competência para a sociedade empresária Servicaos. Em decorrência do descumprimento de algumas cláu...
Questão 85
#4054
Com o intuito de promover o tombamento de dois imóveis vizinhos de inequívoco valor histórico e cultural, o Instituto do Patrimônio Histórico Nacional (Iphan), autarquia federal, n...
Questão 86
#4055
Januário, ex-prefeito do Município Imaginário, teve conhecimento de um inquérito civil que tem por objeto avaliar condutas praticadas no exercício de seu mandato que se enquadram c...
Questão 87
#4056
Rodrigo agrediu fisicamente seu desafeto Afonso, quando estava no exercício de suas atribuições como servidor público do Estado Alfa, em decorrência de uma desavença entre eles, no...
Questão 88
#4995
(OAB/Exame Unificado – 2018.2) Maria solicitou ao Município Alfa licença de localização e funcionamento para exercer determinada atividade empresarial, apresentando todos os docume...
Questão 89
#4996
(OAB/Exame Unificado – 2015.2) O Estado X publicou edital de concurso público de provas e títulos para o cargo de analista dministrativo. O edital prevê a realização de uma primeir...
Questão 90
#4997
(OAB/Exame Unificado – 2008.3) Acerca dos princípios de direito dministrativo, assinale a opção incorreta.
Questão 91
#4998
(OAB/Exame Unificado – 2008.2) Assinale a opção correta com relação aos princípios que regem a administração pública. Não ofende o princípio da moralidade administrativa a nomeação...
Questão 92
#4999
(FGV – 2013) “Princípios administrativos são os postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da administração pública. Representam cânones pré-normativos, norteando a c...
Questão 93
#5000
(FGV – 2010) A respeito dos princípios básicos da Administração Pública, considera-se que (A) o princípio da eficiência é o único critério limitador da discricionariedade administr...
Questão 94
#5001
(OAB/Exame Unificado – 2017.3) Um fiscal de posturas públicas unicipais verifica que um restaurante continua colocando, de forma irregular, mesas para os seus clientes na calçada. ...
Questão 95
#5002
(OAB/Exame Unificado – 2017.1) A Agência Nacional do Petróleo – ANP, no exercício do poder de polícia, promoveu diligência, no dia 05/01/2010, junto à sociedade Petrolineous S/A, q...
Questão 96
#5003
(OAB/Exame Unificado – 2015.1) Determinado município resolve aumentar a eficiência na aplicação das multas de trânsito. Após procedimento licitatório, contrata a sociedade empresár...
Questão 97
#5004
(OAB/Exame Unificado – 2014.2) A Secretaria de Defesa do Meio Ambiente do Estado X lavrou auto de infração, cominando multa no alor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à empresa Exp...
Questão 98
#5005
(OAB/Exame Unificado – 2013.1) Oscar é titular da propriedade de um terreno adjacente a uma creche particular. Aproveitando a expansão conômica da localidade, decidiu construir em ...
Questão 99
#5006
(OAB/Exame Unificado – 2008.2) No que se refere aos poderes dos administradores públicos, assinale a opção correta.
Questão 100
#5007
(OAB/Exame Unificado – 2008.1) Com relação aos poderes dministrativos, assinale a opção correta.
Questão 101
#5008
(FGV – 2014) Dentre as prerrogativas da Administração Pública encontram-se os poderes administrativos. Assinale a alternativa que indica um exemplo de exercício do poder disciplina...
Questão 102
#5009
(FGV – 2013) Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo, egulamentando e estabelecendo limites à emissão de ruídos por casas oturnas, consubstancia manifestação de (A) Poder Di...
Questão 103
#5010
(FGV – 2013) O prefeito recém-eleito do Município “X”, visando tornar administração municipal mais eficiente, resolve elaborar uma nova forma de atuação da Administração Pública e,...
Questão 104
#5020
(OAB/Exame Unificado – 2012.3.B) Determinada área de proteção ambiental, situada em encosta de morro, vinha sendo ocupada, há uitos anos, sem qualquer ato de autorização pelo Poder...
Questão 105
#5021
(FGV – 2010) A licença é um ato administrativo da espécie: normativa.
Questão 106
#5022
(OAB/Exame Unificado – 2007.3) Encontra-se sedimentado o ntendimento de que ao Poder Judiciário é defeso apreciar o mérito dos atos administrativos, limitando sua atuação quanto à ...
Questão 107
#5023
(OAB/Exame XXXVI) Túlio era servidor público federal e falsificou documentos para, de má-fé, obter a sua aposentadoria por tempo de ontribuição junto ao Regime Próprio de Previdênc...
Questão 108
#5024
(OAB/Exame XXXIV) O Parque de Diversões Alegrias ABC obteve legalmente autorização do Município Alfa para uso de bem público, de aneira a montar suas instalações e exercer suas ati...
Questão 109
#5025
(OAB/Exame Unificado – 2019.3) José, servidor público federal ocupante exclusivamente de cargo em comissão, foi exonerado, tendo autoridade competente motivado o ato em reiterado d...
Questão 110
#5026
(OAB/Exame Unificado – 2019.2) Luciana, imbuída de má-fé, falsificou documentos com a finalidade de se passar por filha de Astolfo (recentemente falecido, com quem ela não tinha qu...
Questão 111
#5027
(OAB/Exame Unificado – 2017.2) Ao realizar uma auditoria interna, certa entidade administrativa federal, no exercício da autotutela, erificou a existência de um ato administrativo ...
Questão 112
#5028
(OAB/Exame Unificado – 2015.2) Manoel da Silva é comerciante, proprietário de uma padaria e confeitaria de grande movimento na idade ABCD. A fim de oferecer ao público um serviço d...
Questão 113
#5029
(OAB/Exame Unificado – 2010.1) Assinale a opção correta no que se refere à revogação dos atos administrativos.
Questão 114
#5030
(OAB/Exame Unificado – 2009.3) Acerca das modalidades de extinção dos atos administrativos, assinale a opção correta.
Questão 115
#5031
(OAB/Exame Unificado – 2008.2) Assinale a opção incorreta no que se efere à revogação de atos administrativos.
Questão 116
#5032
(OAB/Exame Unificado – 2008.2) Acerca da competência revogatória da administração pública, assinale a opção correta.
Questão 117
#5033
(OAB/Exame Unificado – 2007.2) Em relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.
Questão 118
#5034
(FGV – 2011) Entre os vícios que tornam nulo o ato administrativo está a incompetência, caracterizada quando o ato não se incluir nas tribuições legais do agente que o praticou.
Questão 119
#5035
(FGV – 2011) Em relação à anulação e à revogação dos atos dministrativos, é correto afirmar que (A) só podem ser efetuadas po ia judicial; entretanto, a revogação pode ser feita ad...
Questão 120
#5036
(FGV – 2011) Acarreta a nulidade do ato administrativo sua manifesta discricionariedade.
Questão 121
#5037
(FGV – 2011) O desfazimento de atos administrativos pela própria Administração Pública por razões de conveniência e oportunidade denomina-se (A) revogação.
Questão 122
#5038
(FGV – 2010) A respeito da validade dos atos administrativos, assinale alternativa correta. A Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro pode convalidar atos inválidos, desd...
Questão 123
#5039
(FGV – 2010) Com relação à revogação do ato administrativo, assinale afirmativa INCORRETA. A revogação é de competência privativa da Administração Pública. A revogação fundamenta-s...
Questão 124
#5040
(FGV – 2010) São insuscetíveis de revogação, exceto: o ato vinculado.
Questão 125
#5041
(OAB/Exame XXXV) Em decorrência das queimadas que têm assolado certo bioma, os municípios vizinhos Alfa, Beta e Gama, nacionalmente onhecidos pelo turismo ambiental promovido na lo...
Questão 126
#5042
(OAB/Exame Unificado – 2016.1) O Estado X e os Municípios A, B e C ubscreveram protocolo de intenções para a constituição de um onsórcio com personalidade jurídica de direito priva...
Questão 127
#5043
(OAB/Exame Unificado – 2014.3) No Estado X, foi constituída autarquia para a gestão do regime próprio de previdência dos ervidores estaduais. A lei de constituição da entidade prev...
Questão 128
#5044
(OAB/Exame Unificado – 2014.1) A União celebrou protocolo de intenções com o Estado A e os Municípios X, Y e Z do Estado B, todos m regiões de fronteira, para a constituição de um ...
Questão 129
#5045
(OAB/Exame Unificado – 2012.2) Quanto às pessoas jurídicas que compõem a Administração Indireta, assinale a afirmativa correta.
Questão 130
#5046
(OAB/Exame Unificado – 2011.3.A) Quatro municípios celebram um onsórcio público para desenvolverem um projeto comum para o tratamento industrial de lixo coletado em suas respectiva...
Questão 131
#5047
(OAB/Exame Unificado – 2011.2) A estruturação da Administração traz presença, necessária, de centros de competências denominados Órgãos Públicos ou, simplesmente, Órgãos. Quanto a ...
Questão 132
#5048
(OAB/Exame Unificado – 2010.1) Em cada uma das opções abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com relação à organização da administraç...
Questão 133
#5049
(OAB/Exame Unificado – 2009.2) No que concerne à administração pública, assinale a opção correta.
Questão 134
#5050
(OAB/Exame Unificado – 2008.2) Assinale a opção correta a respeito da organização da administração pública federal.
Questão 135
#5051
(OAB/Exame Unificado – 2008.1) No que diz respeito à administração indireta, assinale a opção incorreta.
Questão 136
#5052
(OAB/Exame Unificado – 2007.2) Acerca dos órgãos públicos, assinale opção correta.
Questão 137
#5053
(FGV – 2013) Com relação à classificação dos órgãos segundo a esfera de atuação, assinale a afirmativa correta. A Secretaria municipal de Educação é órgão central.
Questão 138
#5074
(OAB/Exame XXXV) A Associação Gama é uma instituição religiosa que se dedica à promoção da assistência social e almeja obter recursos financeiros junto ao governo federal a fim de ...
Questão 139
#5075
(OAB/Exame Unificado – 2018.1) A organização religiosa Tenhafé, além dos fins exclusivamente religiosos, também se dedica a tividades de interesse público, notadamente à educação e...
Questão 140
#5076
(OAB/Exame Unificado – 2017.1) A Associação Delta se dedica à promoção do voluntariado e foi qualificada como Organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos – OSCIP, após o que...
Questão 141
#5077
(OAB/Exame Unificado – 2014.2) Numerosos professores, em recente eunião da categoria, queixaram-se da falta de interesse dos alunos pela cultura nacional. O Sindicato dos Professor...
Questão 142
#5078
(OAB/Exame Unificado – 2013.2) Determinada entidade de formação profissional, integrante dos chamados Serviços Sociais Autônomos (também conhecidos como “Sistema S”), foi, recentem...
Questão 143
#5079
(OAB/Exame Unificado – 2008.1) Assinale a opção correta a respeito dos conselhos de fiscalização profissional.
Questão 144
#5080
(OAB/Exame Unificado – 2010.3) São considerados agentes públicos todas as pessoas físicas incumbidas, sob remuneração ou não, definitiva ou transitoriamente, do exercício de função...
Questão 145
#5081
(OAB/Exame XXXIV) Com vistas a atender a relevante interesse social coletivo, o Estado Alfa decidiu criar uma sociedade de economia ista para o desempenho de atividade econômica de...
Questão 146
#5082
(OAB/Exame Unificado – 2020.1) Maria foi contratada, temporariamente, sem a realização de concurso público, para exerce cargo de professora substituta em entidade autárquica federa...
Questão 147
#5083
(OAB/Exame Unificado – 2008.1) Com base na Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas fe...
Questão 148
#5084
(FGV – 2011) A respeito do regime constitucional da função pública, é orreto afirmar que (A) as funções de confiança e os cargos em comissão se destinam apenas às atribuições de di...
Questão 149
#5085
(OAB/Exame Unificado – 2018.2) Maria foi aprovada em concurso para o cargo de analista judiciário do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, mas, após ter adquirido a estabilidade,...
Questão 150
#5086
(FGV – 2011) A forma de provimento dos cargos públicos que consiste a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofr...
Questão 151
#5087
(OAB/Exame Unificado – 2008.3) Assinale a opção correta acerca da xoneração de servidores públicos segundo a Lei n.º 8.112/1990.
Questão 152
#5088
(OAB/Exame Unificado – 2017.1) O Município Beta procedeu ao ecadastramento de seus servidores efetivos e constatou que 6 (seis) bacharéis em contabilidade exerciam variados cargos ...
Questão 153
#5089
(OAB/Exame Unificado – 2016.3) O Município Beta verificou grave omprometimento dos serviços de educação das escolas municipais, considerando o grande número de professoras gozando ...
Questão 154
#5090
(OAB/Exame Unificado – 2011.2) O art. 37, II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, condiciona a investidura em argo ou emprego público à prévia aprovação em c...
Questão 155
#5091
(OAB/Exame Unificado – 2008.2) Acerca dos atos administrativos elacionados a concursos públicos, assinale a opção correta.
Questão 156
#5092
(FGV – 2010) Concurso público para provimento de cargos de médico de determinado Hospital realiza concurso de provas e títulos pelo regime da Lei 8.112/1990. Entre os requisitos do...
Questão 157
#5093
(OAB/Exame Unificado – 2020.2) Amadeu, assim que concluiu o nsino médio, inscreveu-se e foi aprovado em concurso público para o cargo de técnico administrativo do quadro permanente...
Questão 158
#5094
(OAB/Exame Unificado – 2017.3) Marcelo é médico do Corpo de Bombeiros Militar do Estado Beta e foi aprovado em concurso público para o cargo de médico civil junto a um determinado ...
Questão 159
#5096
(OAB/Exame Unificado – 2008.1) No que se refere à acumulação emunerada de cargos públicos, assinale a opção correta.
Questão 160
#5097
(OAB/Exame Unificado – 2007.3) No que concerne a cargos públicos, assinale a opção correta.
Questão 161
#5098
(OAB/Exame XXXIV) Carlos, conhecido advogado de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com 30 (trinta) anos de efetiva atividade profissional, acaba de ser nomeado Desembar...
Questão 162
#5099
(OAB/Exame Unificado – 2018.1) João foi aprovado em concurso público para ocupar um cargo federal. Depois de nomeado, tomou posse e entrou em exercício imediatamente. Porém, em raz...
Questão 163
#5100
(OAB/Exame Unificado – 2009.3) Na administração pública, há ervidores estáveis, nomeados por concurso público e aprovados em estágio probatório, e os que adquiriram a estabilidade ...
Questão 164
#5101
(OAB/Exame Unificado – 2008.1) Relativamente à estabilidade no serviço público, assinale a opção correta.
Questão 165
#5102
(OAB/Exame Unificado – 2013.1) Um servidor público foi acusado de orrupção passiva e peculato. Respondeu a processo criminal e foi bsolvido por ausência de provas. Diante dessa sit...
Questão 166
#5103
(OAB/Exame Unificado – 2008.2) No que concerne às esponsabilidades do servidor público, assinale a opção incorreta.
Questão 167
#5104
(OAB/Exame Unificado – 2007.3) De acordo com o art. 121 da Lei n.º 8.112/1990, o “servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições”...
Questão 168
#5105
(FGV – 2014) No que tange à responsabilidade dos servidores públicos, assinale a afirmativa correta. A sanção administrativa sempre prescreve em 5 anos.
Questão 169
#5106
(FGV – 2013) Sobre a Lei n. 8.112/1990, que se alinha com a constante busca pela moralização do serviço público, assinale a afirmativ orreta. A responsabilidade civil-administrativ...
Questão 170
#5107
(FGV – 2013) João é servidor público estatutário e está sendo processado criminalmente por lesão corporal praticada contra José, nquanto encontrava-se em serviço. Em razão de tal f...
Questão 171
#5108
(OAB/Exame XXXIV) Ataulfo é servidor público estável de um pequeno Município, ocupante de cargo administrativo de carreira junto ao Poder Executivo, cuja remuneração era composta p...
Questão 172
#5109
(OAB/Exame Unificado – 2019.1) Os analistas de infraestrutura de determinado Ministério, ocupantes de cargo efetivo, pleiteiam há lgum tempo uma completa reestruturação da carreira...
Questão 173
#5110
(OAB/Exame Unificado – 2017.1) O governador do estado Alfa, diante de grave crise financeira que assola as contas estaduais, elaborou umerosos projetos de lei para diminuir os gast...
Questão 174
#5111
(OAB/Exame Unificado – 2016.3) João foi aprovado em concurso público para o cargo de agente administrativo do Estado Alfa. Após egular investidura, recebeu sua primeira remuneração...
Questão 175
#5112
(OAB/Exame Unificado – 2016.2) Paulo é servidor concursado da Câmara de Vereadores do município Beta há mais de quinze anos. Durante esse tempo, Paulo concluiu cursos de aperfeiçoa...
Questão 176
#5113
(OAB/Exame Unificado – 2008.3) Com referência ao regime de emuneração de agentes públicos por meio de subsídios, assinale a pção correta. O subsídio dos deputados estaduais é fixad...
Questão 177
#5114
(OAB/Exame Unificado – 2008.3) Assinale a opção correta em relação ao que a CF dispõe a respeito da organização da administração e dos direitos dos servidores públicos e dos empreg...
Questão 178
#5115
(FGV – 2013) Segundo a Lei n. 8.112/1990, é correto afirmar que o Dia do Servidor Público será comemorado a dois de agosto. o servidor, por motivo de crença religiosa ou de convicç...
Questão 179
#5116
(FGV – 2013) Z, agente penitenciário no Estado do Maranhão, e candidatou-se a prefeito de um município do interior do Estado, tendo ido eleito com expressiva votação. Z exerce carg...
Questão 180
#5117
(OAB/Exame Unificado – 2018.3) Desde 1980, Jorge é docente em determinada universidade federal, ocupando o cargo efetivo de professor titular na Faculdade de Direito. No início do ...
Questão 181
#5118
(OAB/Exame XXXV) João é servidor público federal, ocupando o cargo fetivo de Analista Judiciário em determinado Tribunal. A autoridade competente do Tribunal recebeu uma denúncia a...
Questão 182
#5119
(OAB/Exame XXXIII – 2020.3) Flávio, oficial de justiça de determinado Tribunal Regional Federal, no exercício de suas tribuições, ao se dirigir para uma diligência, foi surpreendid...
Questão 183
#5120
(OAB/Exame Unificado – 2020.2) O Ministério Público Federal denunciou Marcos, fiscal da Receita Federal, pelo crime de peculato doloso, em decorrência da existência de provas contu...
Questão 184
#5121
(OAB/Exame Unificado – 2019.1) Sávio, servidor público federal, frustrado com a ineficiência da repartição em que trabalha, passou a faltar ao serviço. A Administração Pública, apó...
Questão 185
#5122
(OAB/Exame Unificado – 2018.1) Ricardo, servidor público federal, especializou-se no mercado imobiliário, tornando-se corretor de imóveis. Em razão do aumento da demanda, passou a ...
Questão 186
#5123
(OAB/Exame Unificado – 2017.2) Após a Polícia Federal colher farto aterial probatório, o Ministério Público denunciou Ricardo, servidor público federal estável, por crime funcional...
Questão 187
#5124
(OAB/Exame Unificado – 2016.2) Carlos Mário, chefe do Deapartamento de Contratos de uma autarquia federal descobre, po diversos relatos, que Geraldo, um dos servidores a ele subord...
Questão 188
#5125
(OAB/Exame Unificado – 2015.3) Marcos Paulo é servidor público federal há mais de 5 (cinco) anos e, durante todo esse tempo, nunca sofreu qualquer sanção administrativa, apesar de ...
Questão 189
#5126
(OAB/Exame Unificado – 2015.2) Fernando, servidor público de uma autarquia federal há nove anos, foi acusado de participar de um squema para favorecer determinada empresa em uma di...
Questão 190
#5127
(OAB/Exame Unificado – 2015.1) Carlos, servidor público federal, utilizou dois servidores do deapartamento que chefia para o pagamento de contas em agência bancária e para outras a...
Questão 191
#5128
(OAB/Exame Unificado – 2010.1) Com relação ao regime disciplinar dos servidores públicos federais, previsto na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.
Questão 192
#5129
(OAB/Exame Unificado – 2009.1) Com base no regime jurídico dos servidores públicos federais, assinale a opção correta.
Questão 193
#5130
(OAB/Exame Unificado – 2008.3) João, servidor público com cargo fetivo no Ministério X, foi denunciado pela prática de peculato. A denúncia foi recebida, foi instaurado processo ad...
Questão 194
#5131
(OAB/Exame Unificado – 2008.2) João, servidor público federal, trabalhou desidiosamente, durante 4 (quatro) dias, em determinado procedimento administrativo. Paulo, seu chefe imedi...
Questão 195
#5132
(FGV – 2011) O servidor público federal é sujeito à disciplina legal diferenciada dos trabalhadores da iniciativa privada. O regime disciplinar do servidor público federal determin...
Questão 196
#5133
(OAB/Exame XXXVI) Na semana passada, o Ministério Público juizou ação em desfavor de Odorico, prefeito do Município Delta, em decorrência da prática de ato doloso de improbidade qu...
Questão 197
#5134
(OAB/Exame XXXV) Eem janeiro de 2022, João, na qualidade d Secretário de Educação do município Alfa, de forma culposa, praticou to que causou lesão ao erário municipal, na medida e...
Questão 198
#5135
(OAB/Exame XXXIII – 2020.3) João da Silva, Governador do Estado Alfa, de forma dolosa, no exercício das funções, revelou, em entrevista a veículo de imprensa, fato de que tinha ciê...
Questão 199
#5136
(OAB/Exame Unificado – 2019.2) O Ministério Público ajuizou ação ivil pública por improbidade em desfavor de Felipe dos Santos, ervidor público federal estável, com fulcro no Art. ...
Questão 200
#5137
(OAB/Exame Unificado – 2019.1) A União celebrou convênio com o Município Alfa para a implantação de um sistema de esgotamento anitário. O Governo Federal repassou recursos ao ente ...
Questão 201
#5138
(OAB/Exame Unificado – 2018.2) Raul e Alberto inscreveram-se para participar de um concorrido concurso público. Como Raul estava mais preparado, combinaram que ele faria a prova ra...
Questão 202
#5139
(OAB/Exame Unificado – 2018.1) Raimundo tornou-se prefeito de um pequeno município brasileiro. Seu mandato teve início eem janeiro de 2009 e encerrou-se em dezembro de 2012. Em abr...
Questão 203
#5140
(OAB/Exame Unificado – 2017.2) O Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública por improbidade em desfavor de Odorico, prefeito do Município Beta, perante o Juízo de 1º gr...
Questão 204
#5141
(OAB/Exame Unificado – 2016.2) O diretor-presidente de uma onstrutora foi procurado pelo gerente de licitações de uma empresa pública federal, que propôs a contratação direta de su...
Questão 205
#5142
(OAB/Exame Unificado – 2015.3) O Ministério Público do Estado W ajuizou ação de improbidade administrativa contra um ex-governador, om fundamento no art. 9º da Lei nº 8.429/1992 (a...
Questão 206
#5143
(OAB/Exame Unificado – 2014.2) Caio, chefe de gabinete do prefeito do município X, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, onhecendo os planos concretos da prefeitura para le...
Questão 207
#5144
(OAB/Exame Unificado – 2014.1) Após conclusão de licitação do tipo enor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se venc...
Questão 208
#5145
(OAB/Exame Unificado – 2009.2) O MP tomou conhecimento de que m servidor, Vicente, ocupante do cargo de ordenador de despesas de determinado Município, facilitava a aquisição de be...
Questão 209
#5146
(OAB/Exame Unificado – 2009.1) Assinale a opção correta conforme a Lei de Improbidade (Lei n.º 8.429/1992).
Questão 210
#5147
(OAB/Exame Unificado – 2008.3) O presidente da câmara de vereadores de um Município realizou a contratação de pessoal para argos de função tipicamente administrativa da câmara, sem...
Questão 211
#5148
(OAB/Exame Unificado – 2008.1) Assinale a opção correta no que se refere à lei que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos os casos de enriquecimento ilícito no exe...
Questão 212
#5149
(FGV – 2014) João, prefeito do município Y, realiza contrato com Marcos, que não possui qualquer cargo ou função pública. O MP, ntendendo que João foi negligente e que tal contrato...
Questão 213
#5150
(FGV – 2013) Em outubro de 2013, o Ministério Público do Estado X ajuizou Ação de Improbidade em face de Fulano de Tal, ocupante xclusivamente de cargo em comissão, que exerceu o c...
Questão 214
#5152
(OAB/Exame XXXVI) José é proprietário de imóvel rural de enorme dimensão, mas totalmente improdutivo, que vem sendo objeto de onstantes desmatamentos à revelia da legislação ambien...
Questão 215
#5153
(OAB/Exame XXXIII – 2020.3) Luciano, proprietário de um terreno localizado no Município Ômega, viajou para o exterior, pelo período de 8 meses, para realizar curso de especializaçã...
Questão 216
#5154
(OAB/Exame Unificado – 2020.1) Diante da necessidade de construção de uma barragem no Município Alfa, a ser efetuada em terreno rural de propriedade de certa sociedade de economia ...
Questão 217
#5155
(OAB/Exame Unificado – 2019.1) Determinado Município fez publicar decreto de desapropriação por utilidade pública de determinada área, om o objetivo de construir um hospital, o que...
Questão 218
#5156
(OAB/Exame Unificado – 2018.1) Em novembro de 2014, Josué decidiu gozar um período sabático e passou, a partir de então, quatro anos viajando pelo mundo. Ao retornar ao Brasil, foi...
Questão 219
#5157
(OAB/Exame Unificado – 2017.3) Damião, proprietário de terrenos não tilizados, mantidos para fins de especulação imobiliária, é notificado pela autoridade pública municipal, uma ve...
Questão 220
#5158
(OAB/Exame Unificado – 2017.2) O Estado “X” pretende fazer uma eforma administrativa para cortar gastos. Com esse intuito, espera oncentrar diversas secretarias estaduais em um mes...
Questão 221
#5159
(OAB/Exame Unificado – 2014.1) Acerca da desapropriação, assinale a afirmativa correta.
Questão 222
#5160
(OAB/Exame Unificado – 2012.3.B) Acerca do Instituto da Desapropriação, assinale a afirmativa correta.
Questão 223
#5161
(OAB/Exame Unificado – 2012.3.A) A desapropriação é um procedimento administrativo que possui duas fases: a primeira, denominada declaratória e a segunda, denominada executória. Qu...
Questão 224
#5162
(OAB/Exame Unificado – 2012.2) A União, após regular licitação, realiza concessão de determinado serviço público a uma sociedade privada. Entretanto, para a efetiva prestação do se...
Questão 225
#5163
(OAB/Exame Unificado – 2009.1) Acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a opção correta.
Questão 226
#5164
(OAB/Exame Unificado – 2008.3) Assinale a opção correta acerca de desapropriação.
Questão 227
#5165
(OAB/Exame Unificado – 2007.3) No que se refere ao instituto da desapropriação, assinale a opção incorreta.
Questão 228
#5166
(OAB/Exame Unificado – 2020.2) A União, diante da necessidade de utilização do imóvel produtivo de Astrobaldo para fazer passar importante oleoduto, fez editar Decreto que declarou...
Questão 229
#5167
(OAB/Exame Unificado – 2013.1) A fim de permitir o escoamento da produção até uma refinaria, uma empresa pública federal, que explora a prospecção de petróleo em um campo terrestre...
Questão 230
#5168
(OAB/Exame Unificado – 2010.3) Com relação à intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.
Questão 231
#5170
(OAB/Exame XXXIV) Em determinado hospital municipal ocorreu grave incêndio, iniciado por pane elétrica no sistema de refrigeração. Todos os pacientes foram imediatamente retirados ...
Questão 232
#5171
(OAB/Exame Unificado – 2017.1) O Município Beta foi assolado po huvas que provocaram o desabamento de várias encostas, que abalaram a estrutura de diversos imóveis, os quais ameaça...
Questão 233
#5172
(OAB/Exame Unificado – 2009.3) Assinale a opção correta com relação às modalidades de restrição do Estado sobre a propriedade.
Questão 234
#5173
(OAB/Exame Unificado – 2008.1) No que concerne à intervenção do Estado sobre a propriedade privada, é correto afirmar que (A) a ervidão administrativa afeta o caráter absoluto do d...
Questão 235
#5174
(OAB/Exame XXXVI) A administração do Município Alfa está construindo uma ponte para facilitar o acesso dos produtores rurais ao eu centro urbano. Para a realização da construção, o...
Questão 236
#5175
(OAB/Exame Unificado – 2019.2) Virgílio é proprietário de um imóvel cuja fachada foi tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN, autarquia federal,...
Questão 237
#5176
(OAB/Exame Unificado – 2012.1) O Município Y promove o tombamento de um antigo bonde, já desativado, pertencente a um olecionador particular. Nesse caso, (A) o proprietário pode in...
Questão 238
#5177
(OAB/Exame Unificado – 2008.1) Assinale a opção correta a respeito do instituto do tombamento.
Questão 239
#5178
(FGV – 2014) A União realizou o tombamento de uma casa por onsiderá-la patrimônio histórico-cultural. Considerando a referida situação, assinale a afirmativa correta. O tombamento ...
Questão 240
#5180
(OAB/Exame Unificado – 2016.3) As duas maiores empresas do ramo de produção de componentes eletrônicos para máquinas industriais dominam mais de 50% (cinquenta por cento) do mercad...
Questão 241
#5181
(OAB/Exame Unificado – 2014.2) Cinco empresas que, somadas, dominam 90% (noventa por cento) da produção metalúrgica nacional acordam, secretamente, a redução da oferta de bens por ...
Questão 242
#5193
(OAB/Exame XXXIV) Márcio é policial militar do Estado Ômega e, ao longo de suas férias, em movimentada praia no litoral do Estado Alfa, durante festa em que se encontrava à paisana...
Questão 243
#5194
(OAB/Exame Unificado – 2018.3) A União construiu uma usina uclear para fins de geração de energia elétrica. A fim de minimizar os iscos de acidentes relacionados à utilização do ur...
Questão 244
#5195
(OAB/Exame Unificado – 2018.2) Em uma movimentada rodovia oncedida pela União a uma empresa privada, um veículo particular olidiu com outro, deixando diversos destroços espalhados ...
Questão 245
#5196
(OAB/Exame Unificado – 2016.3) José, acusado por estupro de menores, foi condenado e preso em decorrência da execução de entença penal transitada em julgado. Logo após seu recolhim...
Questão 246
#5197
(OAB/Exame Unificado – 2016.2) A fim de pegar um atalho em seu aminho para o trabalho, Maria atravessa uma área em obras, que está interditada pela empresa contratada pelo Municípi...
Questão 247
#5198
(OAB/Exame Unificado – 2016.1) Um paciente de um hospital psiquiátrico estadual conseguiu fugir da instituição em que estava internado, ao aproveitar um momento em que os servidore...
Questão 248
#5199
(OAB/Exame Unificado – 2012.2) Sílvio, servidor público, durante um diligência com carro oficial do Estado X para o qual trabalha, se nvolve em acidente de trânsito, por sua culpa,...
Questão 249
#5200
(OAB/Exame Unificado – 2010.1) Manoel estava no interior de um ônibus da concessionária de serviço público municipal, empresa não integrante da administração pública, quando o veíc...
Questão 250
#5201
(OAB/Exame Unificado – 2008.3) No que concerne à esponsabilização extracontratual da administração pública, assinale a pção correta.
Questão 251
#5202
(FGV – 2013) Devido à descoberta da pavimentação original em ladrilhos e pedras do século XIX, e com vistas ao incremento do turismo, o Município ABC decide restaurar o seu centro ...
Questão 252
#5203
(FGV – 2013) Considerando a situação acima descrita, assinale a afirmativa correta. O Estado “X” não responde pelo dano causado ao automóvel, vez que tal foi necessário para impedi...
Questão 253
#5204
(FGV – 2011) No que diz respeito à responsabilidade civil da Administração Pública, é correto afirmar que (A) a indenização e irtude de atos lesivos dos agentes públicos compreende...
Questão 254
#5205
(OAB/Exame XXXV) O município Gama almeja realizar licitação para escolha de um projeto urbanístico, de cunho técnico especializado, de natureza preponderantemente cultural, para a ...
Questão 255
#5206
(OAB/Exame Unificado – 2007.3) A respeito dos princípios que regem a licitação, assinale a opção incorreta.
Questão 256
#5207
(FGV – 2013) Com relação à disciplina legal das licitações, é correto afirmar que (A) não se admite, no julgamento da licitação, qualquer preferência a empresas brasileiras.
Questão 257
#5208
(FGV – 2010) Com relação às licitações, assinale a alternativa correta. Como lei geral, a Lei 8.666/1993 aplica-se integralmente a todas as contratações públicas, sem admitir qualq...
Questão 258
#5209
(OAB/Exame Unificado – 2019.3) Determinado Estado da Federação passa por grave problema devido à superlotação de sua população arcerária, tendo os órgãos de inteligência estatal ve...
Questão 259
#5210
(OAB/Exame Unificado – 2015.3) Após celebrar contrato de gestão om uma organização social, a União pretende celebrar, com a mesma rganização, contrato de prestação de serviços para...
Questão 260
#5211
(OAB/Exame Unificado – 2014.3) A Agência Reguladora de Serviços Públicos Estaduais, autarquia do Estado ABC, identificou um imóvel, o centro da cidade XYZ (capital do Estado) capaz...
Questão 261
#5212
(OAB/Exame Unificado – 2014.3) Diante das chuvas torrenciais que destruíram o telhado do prédio de uma Secretaria de Estado, o dministrador entende presentes as condições para a di...
Questão 262
#5213
(OAB/Exame Unificado – 2013.1) Nenhuma proposta foi apresentada a licitação promovida por uma autarquia federal para a aquisição de oftwares de processamento de dados. Com relação ...
Questão 263
#5214
(OAB/Exame Unificado – 2009.3) Assinale a opção correta quanto às hipóteses legais de dispensa de licitação.
Questão 264
#5215
(OAB/Exame Unificado – 2009.1) No que se refere a licitação e ontratos, assinale a opção correta.
Questão 265
#5216
(FGV – 2013) A obrigatoriedade da realização de licitação para as ontratações da administração pública é uma imposição constitucional. No entanto a constituição prevê também a poss...
Questão 266
#5217
(FGV – 2013) No ordenamento jurídico brasileiro, a licitação é a regra em relação às contratações realizadas pela Administração Pública. Não obstante, há a previsão de ressalvas em...
Questão 267
#5218
(FGV – 2013) Sobre a dispensa e a inexigibilidade de licitações, assinale a afirmativa correta. A licitação deserta ocorre quando nenhum interessado acudir ao certame e ele não pud...
Questão 268
#5219
(FGV – 2010) A licitação, de acordo com a Lei Federal 8.666/1993, é inexigível na seguinte hipótese:
Questão 269
#5220
(FGV – 2010) É dispensável a licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública para parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e...
Questão 270
#5221
(OAB/Exame Unificado – 2019.1) O Município Sigma pretende realizar bras de restauração em uma praça e instalar brinquedos fixos de adeira para o lazer das crianças. A obra foi orça...
Questão 271
#5222
(OAB/Exame Unificado – 2017.1) A Administração Federal irá realizar ucessivos contratos de compra de produtos de papelaria, de uso contínuo nos órgãos para os quais os bens estão d...
Questão 272
#5223
(OAB/Exame Unificado – 2013.2) Em um pregão presencial promovido pela União, foram abertas as propostas de preço, constatando-se que o licitante “M” ofereceu preço de R$ 10.000,00;...
Questão 273
#5224
(OAB/Exame Unificado – 2012.3.B) O Estado Y resolve realizar licitação, com fundamento na Lei Federal n. 8.666/1993, para a contratação de obra de engenharia para a construção de u...
Questão 274
#5225
(OAB/Exame Unificado – 2010.1) Mauro, chefe do setor de compras de m órgão do Instituto Nacional do Seguro Social, recebeu pedido de abertura de procedimento licitatório para a aqu...
Questão 275
#5226
(OAB/Exame Unificado – 2009.2) Acerca de pregão, assinale a opção orreta.
Questão 276
#5227
(FGV – 2014) O Estado X, pretendendo adquirir computadores para equipar uma determinada secretaria, resolve realizar licitação na odalidade pregão. Considerando a referida hipótese...
Questão 277
#5228
(FGV – 2011) A modalidade licitatória que se instaura entre quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, ediante a instituição de prêmios ou ...
Questão 278
#5229
(OAB/Exame Unificado – 2019.3) Determinada empresa pública estadual, com vistas a realizar a aquisição de bens necessários para o dequado funcionamento de seus serviços de informát...
Questão 279
#5230
(FGV – 2011) De acordo com a Lei 8.666/1993, são tipos de licitação concorrência, tomada de preços e convite.
Questão 280
#5231
(OAB/Exame Unificado – 2008.3) Assinale a opção correta acerca da declaração de inidoneidade, que pode ser aplicada pela administração pública ao contratado, na forma prevista na L...
Questão 281
#5232
(OAB/Exame Unificado – 2014.1) A União licitou, mediante oncorrência, uma obra de engenharia para construir um hospital público. Depois de realizadas todas as etapas previstas na L...
Questão 282
#5233
(OAB/Exame Unificado – 2010.3) Sendo o contrato administrativo ulo, é correto afirmar que (A) seu reconhecimento não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado de b...
Questão 283
#5234
(OAB/Exame Unificado – 2010.3) A revogação da licitação pressupõe
Questão 284
#5235
(FGV – 2013) Acerca da invalidação e revogação de licitação, assinale afirmativa correta. A licitação deve ser anulada pela Administração Pública porque ela dispõe de elementos que...
Questão 285
#5237
(OAB/Exame Unificado – 2018.3) Com a finalidade de contratar obras públicas relacionadas à melhoria da mobilidade urbana, o Estado X ptou pela adoção do Regime Diferenciado de Cont...
Questão 286
#5238
(OAB/Exame Unificado – 2008.3) Referentemente aos contratos administrativos, assinale a opção correta.
Questão 287
#5239
(FGV – 2013) As alternativas a seguir apresentam cláusulas xorbitantes dos contratos administrativos, à exceção de uma. Assinale-a. Rescisão unilateral do contrato.
Questão 288
#5241
(FGV – 2011) O regime jurídico dos contratos administrativos previsto a Lei 8.666/1993 confere à Administração Pública prerrogativas onhecidas como cláusulas exorbitantes. Dentre t...
Questão 289
#5242
(FGV – 2011) A respeito do regime jurídico dos contratos dministrativo, assinale a alternativa correta. O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ...
Questão 290
#5243
(OAB/Exame Unificado – 2015.3) O Município C está elaborando edital de licitação para a contratação de serviço de limpeza predial. A respeito do prazo de duração desse contrato, as...
Questão 291
#5244
(FGV – 2011) Quanto aos contratos administrativos, é correto afirma que (A) a celebração de contrato verbal é vedada pela lei, sendo nula e não produzindo efeitos.
Questão 292
#5245
(OAB/Exame XXXIII – 2020.3) Para fins de contratar serviço de engenharia necessário ao desenvolvimento de sua atividade, que não barca reforma de edifício ou equipamento, certa emp...
Questão 293
#5246
(OAB/Exame Unificado – 2018.3) Após a contratação, sob o regime de empreitada por preço unitário, da sociedade empresária Faz de Tudo Ltda. para a construção do novo edifício-sede ...
Questão 294
#5247
(OAB/Exame Unificado – 2018.2) Uma sociedade empresária, ontratada pelo Estado para a construção de um prédio público, atrasa entrega de uma fase do projeto prevista no edital de l...
Questão 295
#5248
(OAB/Exame Unificado – 2010.1) Acerca do contrato administrativo, assinale a opção correta.
Questão 296
#5249
(FGV – 2013) A União celebrou contrato de obra pública com a mpresa X, vencedora de concorrência, para a construção de uma odovia de 140 (cento e quarenta) km de extensão. O contra...
Questão 297
#5250
(FGV – 2010) Os contratos regidos pela Lei 8.666/1993 podem ser alterados unilateralmente pela administração pública no caso de:
Questão 298
#5251
(OAB/Exame Unificado – 2017.2) O Estado Alfa, com o objetivo de articular a prestação dos serviços de saneamento básico entre unicípios limítrofes, instituiu uma região metropolita...
Questão 299
#5252
(OAB/Exame Unificado – 2016.2) Determinada empresa apresenta impugnação ao edital de concessão do serviço público metroviário em determinado Estado, sob a alegação de que a estipul...
Questão 300
#5253
(OAB/Exame Unificado – 2012.3.A) Acerca dos serviços considerados omo serviços públicos uti singuli, assinale a afirmativa correta.
Questão 301
#5254
(OAB/Exame Unificado – 2019.1) O Governo do Estado Alfa, para impulsionar o potencial turístico de uma região cercada de belíssimas achoeiras, pretende asfaltar uma pequena estrada...
Questão 302
#5255
(OAB/Exame Unificado – 2018.3) A sociedade empresária Beta ssinou, na década de 1990, contrato de concessão de serviço de transporte público. Desde então, vem utilizando os mesmos ...
Questão 303
#5256
(OAB/Exame Unificado – 2018.1) A União celebrou com a empresa Gama contrato de concessão de serviço público precedida de obra pública. O negócio jurídico tinha por objeto a explora...
Questão 304
#5257
(OAB/Exame Unificado – 2015.3) Após dezenas de reclamações dos suários do serviço de transporte metroviário, o Estado Y determinou abertura de processo administrativo para verifica...
Questão 305
#5258
(OAB/Exame Unificado – 2015.1) O Estado X, após regular processo licitatório, celebrou contrato de concessão de serviço público de transporte intermunicipal de passageiros, por ôni...
Questão 306
#5259
(OAB/Exame Unificado – 2015.1) Após fortes chuvas, devido ao norme volume de água, parte de uma rodovia federal sofreu achaduras e cedeu, tornando necessária a interdição da pista ...
Questão 307
#5260
(OAB/Exame Unificado – 2014.2) Caso o Estado delegue a reforma, anutenção e operação de uma rodovia estadual à iniciativa privada, om a previsão de que a amortização dos investimen...
Questão 308
#5261
(OAB/Exame Unificado – 2014.1) O Estado X publicou edital de oncorrência para a concessão de uma linha de transporte aquaviário interligando os municípios A e B, situados em seu te...
Questão 309
#5262
(OAB/Exame Unificado – 2012.2) Uma concessionária de serviço público, em virtude de sua completa inadequação na prestação do serviço, não consegue executar o contrato. Nesse caso, ...
Questão 310
#5263
(OAB/Exame Unificado – 2010.2) Uma determinada empresa oncessionária transfere o seu controle acionário para uma outra mpresa privada, sem notificar, previamente, o Poder concedent...
Questão 311
#5264
(OAB/Exame Unificado – 2009.3) Assinale a opção correta de acordo om a Lei n.º 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.
Questão 312
#5265
(OAB/Exame Unificado – 2008.3) Um município não paga, há mais de 6 meses, as contas decorrentes do fornecimento de energia elétrica. A concessionária do serviço, após dois avisos d...
Questão 313
#5266
(OAB/Exame Unificado – 2008.3) Acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da CF regulado pela Lei n.º 8.987/1995, assinale a ...
Questão 314
#5267
(OAB/Exame Unificado – 2008.1) De acordo com a lei que dispõe sobre regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a opção incorreta. Considera-se pode...
Questão 315
#5268
(OAB/Exame Unificado – 2007.2) Acerca das definições contidas na Lei de Concessões Públicas (Lei n.º 8.987/1995), assinale a opção correta.
Questão 316
#5269
(FGV – 2011) A retomada do serviço público pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, denomina-se encampação e depende de (A) instauração ...
Questão 317
#5270
(OAB/Exame XXXV) O Estado Alfa pretende firmar com sociedade mpresária ou consórcio privado contrato de concessão patrocinada de serviços públicos para manutenção de uma rodovia es...
Questão 318
#5271
(OAB/Exame Unificado – 2020.2) O Município Alfa pretende formalizar uma parceria público-privada para a realização de obras, instalação de postes e prestação de serviços de ilumina...
Questão 319
#5272
(OAB/Exame Unificado – 2017.3 – adaptada) Um Estado da Federação lançou um grande programa de concessões como forma de fomentar investimentos, diante das dificuldades financeiras p...
Questão 320
#5273
(OAB/Exame Unificado – 2016.3) Uma autarquia federal divulgou dital de licitação para a concessão da exploração de uma rodovia que interliga diversos Estados da Federação. A explor...
Questão 321
#5274
(OAB/Exame Unificado – 2016.1 – adaptada) A União divulgou edital de licitação para a contratação de parceria público-privada, para a eforma e gestão de um presídio federal, na mod...
Questão 322
#5275
(OAB/Exame Unificado – 2012.3.A) Um estado da Federação, em processo de recuperação econômica, pretende restaurar o seu antigo Parque de Esportes, uma enorme área que concentra est...
Questão 323
#5276
(OAB/Exame Unificado – 2020.1) A autoridade competente, em âmbito federal, no regular exercício do poder de polícia, aplicou à sociedade empresária Soneca S/A multa em razão do des...
Questão 324
#5277
(OAB/Exame Unificado – 2016.2) Um servidor público federal em São Paulo viajou a serviço para Brasília, para uma inspeção, e cobriu todas as despesas com recursos próprios. Passado...
Questão 325
#5278
(OAB/Exame Unificado – 2016.1) A pretexto de regulamentar a Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre a concessão e a permissão de serviços públicos, o Presidente da República editou o D...
Questão 326
#5279
(OAB/Exame Unificado – 2015.1) O Estado X está ampliando a sua ede de esgotamento sanitário. Para tanto, celebrou contrato de obr om a empresa “Enge-X-Sane”, no valor de R$ 50.000....
Questão 327
#5280
(OAB/Exame Unificado – 2012.3.A) As contas do Prefeito do Município X não foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado. Dentre outras irregularidades, apurou-se o superfaturam...
Questão 328
#5281
(OAB/Exame Unificado – 2012.2) Com a finalidade de minimizar as onsequências dos problemas de trânsito na cidade “X”, o Prefeito eestabeleceu, por meio de decreto de natureza genér...
Questão 329
#5288
(OAB/Exame Unificado – 2018.2) Marcos, servidor do Poder Executivo federal, entende que completou os requisitos para a aposentadoria oluntária, razão pela qual requereu, administra...
Questão 330
#5289
(OAB/Exame Unificado – 2013.3) João é parte em processo dministrativo federal regulado pela Lei n. 9.784/1999, no qual foi proferida decisão que rejeitou sua pretensão. João preten...
Questão 331
#5290
(OAB/Exame Unificado – 2010.1) Com relação ao processo dministrativo federal, assinale a opção correta.
Questão 332
#5291
(OAB/Exame Unificado – 2009.3) O Ministério do Turismo instaurou processo administrativo para apurar responsabilidade e promover a reparação dos danos causados em acidente de trâns...
Questão 333
#5292
(OAB/Exame Unificado – 2009.2) Com referência ao processo dministrativo e a temas a ele relacionados, assinale a opção correta.
Questão 334
#5293
(OAB/Exame Unificado – 2009.1) Assinale a opção correta no que se efere à Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal. Consi...
Questão 335
#5294
(OAB/Exame Unificado – 2008.2) No que se refere à norma estabelecida na Lei nº 9.784/1999, que versa sobre o processo dministrativo no âmbito da administração pública federal, assi...
Questão 336
#5295
(OAB/Exame Unificado – 2008.2) Assinale a opção correta com relação às normas que regulam o processo administrativo no âmbito da dministração pública federal.
Questão 337
#5296
(FGV – 2013) Os agentes da Administração Pública podem, no desempenho de suas atribuições, delegar de parte de suas atribuições a outros agentes públicos. No que concerne à delegaç...
Questão 338
#5297
(OAB/Exame XXXVI) A sociedade empresária Alfa praticou um ato lesivo à Administração Pública de um país estrangeiro, atentando contra os compromissos internacionais assumidos pelo ...
Questão 339
#5298
(OAB/Exame XXXIII – 2020.3) A sociedade empresária Espertinha praticou atos de corrupção contra determinada organização pública internacional, mediante oferecimento de suborno para...
Questão 340
#5299
(OAB/Exame Unificado – 2019.3) A sociedade empresária Feliz S/A, após apresentar a melhor proposta em licitação para a contratação de obra de grande vulto, promovida por certa empr...
Questão 341
#5300
(OAB/Exame Unificado – 2019.2) Determinado jornal publicou a otícia de que, nos últimos dez anos, a mesma empreiteira (sociedade empresária Beta) venceu todas as grandes licitações...
Questão 342
#5444
(OAB/Exame Unificado – 2019.2) A União lavrou auto de infração para cobrança de créditos de Imposto sobre a Renda, devidos pela pesso jurídica PJ. A cobrança foi baseada no exame, ...
Questão 343
#5445
(OAB/Exame Unificado – 2018.2) João, empresário, inconformado om a notificação de que a Administração Pública Fazendária teria cesso às informações de sua movimentação bancária par...
Questão 344
#5446
(OAB/Exame Unificado – 2017.3) A pessoa jurídica A declarou débitos de Imposto sobre a Renda (IRPJ) que, no entanto, deixaram de ser quitados. Diante do inadimplemento da contribui...
Questão 345
#5447
(OAB/Exame Unificado – 2011.3.B) Em cumprimento de diligência na ede da gráfica Impressões Beta, empresa beneficiária de imunidade quanto aos impostos incidentes sobre sua atividad...
Questão 346
#5448
(FGV – 2011) Carlos, proprietário de aapartamento em zona urbana de grande município, furtou-se ao pagamento do IPTU nos anos de 2008 2009. A Secretaria Municipal de Fazenda efetuo...
Questão 347
#5449
(FGV – 2010) Com relação à dívida ativa tributária, é INCORRETO firmar que (A) o controle da legalidade da inscrição em dívida ativa é a derradeira oportunidade que a Administração...
Questão 348
#5450
(FGV – 2010) A respeito das nulidades no processo administrativo fiscal, de acordo com o Decreto n. 70.235/1972, assinale a afirmativa incorreta. São nulos os atos e termos lavrado...
Questão 349
#5451
(FGV – 2010) Em relação à dívida ativa, assinale a afirmativa incorreta. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em déb...
Questão 350
#5453
(FGV – 2010) A respeito da preclusão, considerando a legislação federal aplicável ao Processo Administrativo Tributário, assinale a lternativa correta. A preclusão é incompatível c...
Questão 351
#5454
(FGV – 2010) As alternativas a seguir apresentam diversos princípios que norteiam o processo administrativo tributário, à exceção de uma. Assinale-a. Princípio da verdade formal.
Questão 352
#5457
(FGV – 2010) Assinale a afirmativa incorreta. a autoridade fiscal não poderá exercer atos de fiscalização em relação aos tabeliães, escrivães e demais serventuários, que dispõe de ...
Questão 353
#5458
(FGV – 2010) Assinale a afirmativa incorreta. É vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão de ofício sobre a situação ec...
