Questão 1
#2791
Klaus, nascido na Alemanha, é filho de Ângela, também alemã, e de Afonso, brasileiro, que estava no país germânico porque fora contratado por empresa privada local, como engenheiro...
Questão 2
#3266
Segundo a LINDB, a lei do país em que domiciliada a pessoa determina, em regra, o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. Essa regra aponta ...
Questão 3
#3267
Uma obrigação foi constituída em país estrangeiro, sem regra especial aplicável. Conforme a LINDB, para qual lei se deve olhar, em regra, para qualificar e reger a obrigação?
Questão 4
#3268
Pessoa estrangeira domiciliada no exterior falece deixando bens no Brasil e herdeiros brasileiros. Segundo a Constituição, a sucessão de bens de estrangeiro situados no Brasil será...
Questão 5
#3269
A autoridade judiciária brasileira é competente quando o réu, qualquer que seja sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil. Essa regra está prevista na LINDB e corresponde a ...
Questão 6
#3270
Lei ou sentença estrangeira não terá eficácia no Brasil quando ofender a soberania nacional, a ordem pública ou os bons costumes. Essa limitação decorre:
Questão 7
#3271
Sobre extradição, a Constituição estabelece tratamento especial ao brasileiro nato. Assinale a alternativa correta.
Questão 8
#3272
A Constituição veda a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. Essa vedação está prevista como:
Questão 9
#3273
A homologação de sentença estrangeira e a concessão de exequatur às cartas rogatórias competem, conforme a Constituição, ao:
Questão 10
#3274
Quando o juiz brasileiro tiver de aplicar direito estrangeiro e não conhecer seu conteúdo, poderá exigir de quem o invoca prova do texto e da vigência. Essa regra está na:
Questão 11
#3275
Tratado internacional de direitos humanos aprovado pelo rito ordinário, sem o quórum qualificado do art. 5º, §3º, da Constituição, tem, segundo a jurisprudência do STF, status:
Questão 12
#3276
A nacionalidade originária brasileira alcança o nascido no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que registrado em repartição brasileira competente ou que venha re...
Questão 13
#3277
No Brasil, o pedido de reconhecimento da condição de refugiado impede, até decisão final, que o solicitante seja devolvido para fronteira de território em que sua vida ou liberdade...
Questão 14
#3278
A deportação, a expulsão e a extradição são institutos de retirada compulsória de pessoa do território nacional, mas possuem fundamentos distintos. A extradição caracteriza-se, em ...
Questão 15
#3279
Segundo a LINDB, para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplica-se, em regra:
Questão 16
#3280
Casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes. Essa previsão está associada a qual diploma?
Questão 17
#3281
A sentença proferida por tribunal estrangeiro somente terá eficácia no Brasil depois de homologada pela autoridade brasileira competente, ressalvadas hipóteses legais específicas. ...
Questão 18
#3282
A lei do país onde for domiciliada a pessoa rege os direitos de família. Em prova de OAB, essa regra da LINDB é importante porque afasta, em regra, a aplicação automática:
Questão 19
#3283
Na cooperação jurídica internacional, o exequatur de carta rogatória é a autorização para que o ato solicitado por autoridade estrangeira possa ser ccumprido no Brasil. A quem comp...
Questão 20
#3284
A concessão de asilo político é indicada pela Constituição como um dos princípios que regem o Brasil nas relações internacionais. Assinale a alternativa correta.
Questão 21
#3285
No direito brasileiro, o estrangeiro residente no País é destinatário dos direitos e garantias fundamentais previstos no caput do art. 5º da Constituição. Assinale a alternativa co...
Questão 22
#3427
Brasil e Argentina celebraram tratado bilateral para facilitação de comércio fronteiriço. O tratado foi assinado em 10/01/2020, aprovado pelo Congresso Nacional em 15/06/2020 (Decr...
Questão 23
#3428
Contrato de compra e venda internacional foi celebrado entre empresa brasileira (compradora) e empresa argentina (vendedora), com entrega da mercadoria no Brasil (CIF - Porto de Sa...
Questão 24
#3429
Empresa brasileira celebrou contrato de prestação de serviços com empresa paraguaia, com arbitragem no Uruguai (Centro de Arbitragem do Mercosul). A sentença arbitral condenou a em...
Questão 25
#3430
O Brasil participa de missão de paz da ONU em país africano em conflito armado não internacional (guerra civil). Um militar brasileiro, durante patrulha, deteve combatente inimigo ...
Questão 26
#3431
Navio de pesquisa científica brasileiro realizava coleta de amostras biológicas na Zona Econômica Exclusiva (ZEE) do Uruguai, sem autorização do governo uruguaio. O Uruguai apreend...
Questão 27
#3432
A Organização das Nações Unidas (ONU) adquiriu imóvel em Brasília para instalar escritório regional. O Distrito Federal cobrou IPTU do imóvel. A ONU recusou-se a pagar, alegando im...
Questão 28
#3433
Estrangeiro (nacional da Itália) cometeu crime comum no Brasil (estelionato) e fugiu para a Itália. O Brasil requereu sua extradição. A Itália condicionou a extradição à garantia d...
Questão 29
#3491
Klaus, nascido na Alemanha, é filho de Ângela, também alemã, e de Afonso, brasileiro, que estava no país germânico porque fora contratado por empresa privada local, como engenheiro...
Questão 30
#3492
Ao imigrar para o Brasil, uma família de venezuelanos procura um advogado a fim de obter orientação jurídica acerca dos direitos relativos à moradia, educação para os filhos e aber...
Questão 31
#3558
Thomas, inglês, e Marta, brasileira, que se conheceram na Inglaterra, são grandes admiradores das praias brasileiras, motivo pelo qual resolvem se casar em Natal, cidade de domicíl...
Questão 32
#3559
Pablo acaba de chegar do Uruguai e pretende se fixar em Uruguaiana (RS) como residente fronteiriço. Desconhecendo seus direitos como residente fronteiriço, ele procura você, como a...
Questão 33
#3634
A medida de retirada compulsória de pessoa nacional de outro país, que ingressou em território nacional com visto de visita e está exercendo atividade remunerada, será
Questão 34
#3635
Um brasileiro, casado com uma espanhola, faleceu durante uma viagem de negócios a Paris. O casal tinha dois filhos nascidos na Espanha e era domiciliado em Portugal. Ele deixou ben...
Questão 35
#3707
O veículo de serviço do Consulado de um Estado estrangeiro transgrediu as leis de trânsito brasileiras e causou avarias em uma viatura da Polícia Militar de Estado da Federação bra...
Questão 36
#3708
Em Londres, uma sociedade empresária chinesa contratou, com uma sociedade empresária alemã, a entrega de 20.000 toneladas de minério de ferro no Porto de Santos, São Paulo. Por pro...
Questão 37
#3760
O cidadão francês Pierre Renoir, residente e domiciliado em Portugal, foi casado com uma espanhola, com quem teve dois filhos nascidos na Alemanha. Pierre faleceu em 2022 e deixou ...
Questão 38
#3761
Um brasileiro teve seu pedido de visto de trabalho negado por uma representação consular de um Estado estrangeiro. Inconformado, consultou você, como advogado (a), para a adoção da...
Questão 39
#3829
Em uma disputa judicial estabelecida no Brasil referente a um contrato de compra e venda internacional de mercadorias, regido por lei estrangeira, uma sociedade empresária a invoco...
Questão 40
#3830
Um jato privado, de propriedade de empresa inglesa, causou um acidente ao colidir com uma aeronave comercial brasileira em território nacional, provocando várias mortes, entre pass...
Questão 41
#3861
A General Food é uma reconhecida sociedade empresária britânica do ramo de alimentos presidida, desde 2018, pelo brasileiro Rodrigo Bottas. Em 2021, o jornal “Folha de Londres” pub...
Questão 42
#3896
Durante o transporte, houve um acidente com a embarcação, que acarretou o perecimento da mercadoria. Você, como advogado(a), é procurado(a) para ajuizar a presente ação. De acordo ...
Questão 43
#3897
A Fundação de Juristas Moçambique–Brasil, associação privada de fim de interesse coletivo, constituiu-se na década de 1990, na cidade de Maputo, capital de Moçambique, e pretende a...
Questão 44
#3966
Você atua, como advogado(a), em um caso em que seu cliente, Luka, croata, de 65 anos de idade e 6 anos de residência fixa no Brasil, sem família no país, foi condenado, com sentenç...
Questão 45
#4043
Uma artista brasileira, que protagoniza filmes nos Estados Unidos, foi filmada em uma casa de festas no Brasil em estado de embriaguez e o vídeo foi postado por um portal de notíci...
Questão 46
#4044
A cooperação jurídica internacional é uma modalidade formal de solicitar a outro país uma medida judicial, investigativa ou administrativa para um caso concreto. Esforçando-se para...
Questão 47
#4490
(OAB/Exame Unificado – 2019.1) Agentes do Ministério do Trabalho, m inspeção realizada em carvoaria situada na zona rural do Estado K, constataram que os trabalhadores locais encon...
Questão 48
#4491
(OAB/Exame Unificado – 2015.3) Luiz é proprietário de uma grande fazenda localizada na zona rural do Estado X. Lá, cultiva café de xcelente qualidade – e com grande produtividade –...
Questão 49
#4492
(OAB/Exame Unificado – 2009.1) Com relação aos tratados internacionais, assinale a opção correta à luz da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de 1969.
Questão 50
#4493
(OAB/Exame Unificado – 2007.3) Assinale a opção correta quanto ao direito dos tratados. De acordo com a Convenção de Viena sobre direito dos tratados, um tratado pode proibir expre...
Questão 51
#4494
(OAB/Exame Unificado – 2008.3) Considerando o sentido jurídico de território, tanto em direito internacional público quanto em direito onstitucional, assinale a opção incorreta.
Questão 52
#4495
(OAB/Exame Unificado – 2007.3) A respeito do direito internacional do mar e sua recepção no direito brasileiro, assinale a opção incorreta.
Questão 53
#4499
(OAB/Exame Unificado – 2020.2) Michel, francês residente em Salvador há 12 anos, possui um filho brasileiro de 11 anos que vive às uas expensas, chamado Fernando, embora o menor re...
Questão 54
#4500
(OAB/Exame Unificado – 2016.1) Ex-dirigente de federação sul-americana de futebol, após deixar o cargo que exercia em seu país de origem, sabedor de que existe uma investigação em ...
Questão 55
#4501
(OAB/Exame Unificado – 2012.2) A respeito da autorização de trabalho estrangeiro com vínculo empregatício no Brasil, assinale a afirmativa orreta.
Questão 56
#4502
(OAB/Exame Unificado – 2014.2) A respeito da condição jurídica do estrangeiro, disciplinada pela Lei n. 6.815/1980, assinale a afirmativa orreta. Nos casos de entrada ou estada irr...
Questão 57
#4503
(OAB/Exame Unificado – 2010.3) Pierre de Oliveira nasceu na França, filho de pai brasileiro (que à época se encontrava em viagem privada de estudos) e mãe francesa. Viveu até os 25...
Questão 58
#4504
(OAB/Exame Unificado – 2012.3.A) Com base na Carta das Nações Unidas, assinale a afirmativa correta.
Questão 59
#4505
(OAB/Exame Unificado – 2010.1) Com relação à ONU, assinale a opção correta.
Questão 60
#4506
(OAB/Exame Unificado – 2017.2) O mecanismo de solução de ontrovérsias atualmente em vigor no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) foi instituído em 1994 por meio do Ente...
Questão 61
#4507
(OAB/Exame Unificado – 2009.1) No que concerne à perda e à eaquisição da nacionalidade brasileira, assinale a opção correta.
Questão 62
#4508
(Diplomacia – 2012 – CESPE) Com relação aos direitos de acionalidade e a suas variações, previstos na CF, assinale a opção orreta. Estrangeiros são, por vezes, protegidos como os n...
Questão 63
#4509
(OAB/Exame Unificado – 2015.1) O litígio que envolve Estados e rganizações internacionais, podendo ser de natureza econômica, política ou meramente jurídica, é conceituado como con...
Questão 64
#4510
(OAB/Exame Unificado – 2013.2) A respeito dos mecanismos de solução pacífica de controvérsias no sistema internacional, assinale a afirmativa correta. O Tribunal Permanente de Revi...
Questão 65
#4511
(OAB/Exame Unificado – 2008.1) No que diz respeito ao MERCOSUL, assinale a opção correta.
Questão 66
#4512
(OAB/Exame Unificado – 2008.1) Acerca de tribunais internacionais e de sua repercussão, assinale a opção correta. O Estatuto de Roma não permite reservas nem a retirada dos Estados...
Questão 67
#4513
(OAB/Exame Unificado – 2010.3) A Conferência de Bretton Woods (1944), realizada no ocaso da Segunda Guerra Mundial, é considerada m marco na história do Direito Internacional no sé...
Questão 68
#4514
(OAB/Exame Unificado – 2010.1) Acerca da condição jurídica dos estrangeiros e dos nacionais no direito brasileiro, assinale a opção orreta.
Questão 69
#4515
(OAB/Exame Unificado – 2007.2) Acerca do direito internacional atinente a nacionalidade e a extradição, assinale a opção correta.
Questão 70
#4516
(OAB/Exame Unificado – 2015.2) A sociedade empresária brasileira do amo de comunicação, Personalidades, celebrou contrato internacional de prestação de serviços de informática, no ...
Questão 71
#4517
(OAB/Exame Unificado – 2010.3) Em junho de 2009, uma construtora brasileira assina, na Cidade do Cabo, África do Sul, contrato de mpreitada com uma empresa local, tendo por objeto ...
Questão 72
#4518
(OAB/Exame Unificado – 2017.3) Roger, suíço radicado no Brasil há uitos anos, faleceu em sua casa no Rio Grande do Sul, deixando duas filhas e um filho, todos maiores de idade. Sua...
Questão 73
#4519
(OAB/Exame Unificado – 2013.1) A respeito dos elementos de conexão no Brasil, assinale a afirmativa correta.
Questão 74
#4520
(OAB/Exame Unificado – 2011.3.B) Tício, espanhol, era casado com Tácita, brasileira. Os cônjuges eram domiciliados no Brasil. Tício possuía uma filha adotiva espanhola, cujo nome é...
Questão 75
#4521
(OAB/Exame Unificado – 2011.3.A) A sociedade empresária do ramo de comunicações A Notícia Brasileira, com sede no Brasil, celebrou ontrato internacional de prestação de serviços de...
Questão 76
#4522
(OAB/Exame Unificado – 2016.2) Lúcia, brasileira, casou-se com Mauro, argentino, há 10 anos, em elegante cerimônia realizada no Nordeste brasileiro. O casal vive atualmente em Buen...
Questão 77
#4523
(OAB/Exame Unificado – 2014.3) Túlio, brasileiro, é casado com Alexia, de nacionalidade sueca, estando o casal domiciliado no Brasil. Durante um cruzeiro marítimo, na Grécia, ela, ...
Questão 78
#4524
(OAB/Exame Unificado – 2014.1) Sobre o sistema de regulação de investimentos e fluxo de capital estrangeiro no atual ordenamento jurídico da República Federativa do Brasil, assinal...
Questão 79
#4525
(OAB/Exame Unificado – 2013.3) A sociedade empresária Airplane Ltda., fabricante de aeronaves, sediada na China, celebrou contrato internacional de compra e venda com a sociedade e...
Questão 80
#4529
(OAB/Exame Unificado – 2009.2) Os sócios da Frente e Verso Tecidos Ltda. praticaram atos desvirtuados da função da pessoa jurídica, constatando-se fraude relativa à sua autonomia p...
Questão 81
#4530
(OAB/Exame Unificado – 2015.1) Uma das obrigações da sociedade mpresária é seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, ...
Questão 82
#4531
(OAB/Exame Unificado – 2017.1) Matheus, empresário individual, pretende alugar um imóvel para instalar seu estabelecimento e nele localizar seu ponto empresarial. Antes de celebrar...
Questão 83
#4532
(OAB/Exame Unificado – 2013.1) Heliodora Moda Feminina Ltda. é locatária de uma loja situada no shopping center Mateus Leme. Sobre contrato de locação de uma unidade comercial em s...
Questão 84
#4533
(OAB/Exame Unificado – 2013.1) Lavanderias Roupa Limpa Ltda. (“Roupa Limpa”) alienou um de seus estabelecimentos comerciais, ma lavanderia no bairro do Jacintinho, na cidade de Mac...
Questão 85
#4647
(OAB/Exame Unificado – 2010.1) A respeito da vigência, aplicação, ficácia e interpretação da lei, assinale a opção correta.
Questão 86
#4648
(OAB/Exame Unificado – 2020.1) Em função do incremento nas tividades de transporte aéreo no Brasil, a sociedade empresária Fast Plane, sediada no país, resolveu adquirir helicópter...
