Questão 1
#301
Em uma questão de Tributario, considere a disciplina legal sobre 'competencia tributaria'. Assinale a alternativa correta, de acordo com o texto legal aplicável.
Questão 2
#303
Em uma questão de Tributario, considere a disciplina legal sobre 'anterioridade anual'. Assinale a alternativa correta, de acordo com o texto legal aplicável.
Questão 3
#304
Em uma questão de Tributario, considere a disciplina legal sobre 'noventena'. Assinale a alternativa correta, de acordo com o texto legal aplicável.
Questão 4
#306
Em uma questão de Tributario, considere a disciplina legal sobre 'irretroatividade'. Assinale a alternativa correta, de acordo com o texto legal aplicável.
Questão 5
#307
Em uma questão de Tributario, considere a disciplina legal sobre 'imunidade reciproca'. Assinale a alternativa correta, de acordo com o texto legal aplicável.
Questão 6
#310
Em uma questão de Tributario, considere a disciplina legal sobre 'tributo conceito'. Assinale a alternativa correta, de acordo com o texto legal aplicável.
Questão 7
#311
Em uma questão de Tributario, considere a disciplina legal sobre 'imposto'. Assinale a alternativa correta, de acordo com o texto legal aplicável.
Questão 8
#312
Em uma questão de Tributario, considere a disciplina legal sobre 'taxa'. Assinale a alternativa correta, de acordo com o texto legal aplicável.
Questão 9
#313
Em uma questão de Tributario, considere a disciplina legal sobre 'contribuicao melhoria'. Assinale a alternativa correta, de acordo com o texto legal aplicável.
Questão 10
#314
Em uma questão de Tributario, considere a disciplina legal sobre 'obrigacao principal'. Assinale a alternativa correta, de acordo com o texto legal aplicável.
Questão 11
#315
Em uma questão de Tributario, considere a disciplina legal sobre 'obrigacao acessoria'. Assinale a alternativa correta, de acordo com o texto legal aplicável.
Questão 12
#316
Em uma questão de Tributario, considere a disciplina legal sobre 'fato gerador'. Assinale a alternativa correta, de acordo com o texto legal aplicável.
Questão 13
#317
Em uma questão de Tributario, considere a disciplina legal sobre 'lancamento'. Assinale a alternativa correta, de acordo com o texto legal aplicável.
Questão 14
#318
Em uma questão de Tributario, considere a disciplina legal sobre 'suspensao credito'. Assinale a alternativa correta, de acordo com o texto legal aplicável.
Questão 15
#319
Em uma questão de Tributario, considere a disciplina legal sobre 'extincao credito'. Assinale a alternativa correta, de acordo com o texto legal aplicável.
Questão 16
#320
Em uma questão de Tributario, considere a disciplina legal sobre 'exclusao credito'. Assinale a alternativa correta, de acordo com o texto legal aplicável.
Questão 17
#321
Em uma questão de Tributario, considere a disciplina legal sobre 'responsabilidade terceiros'. Assinale a alternativa correta, de acordo com o texto legal aplicável.
Questão 18
#322
Em uma questão de Tributario, considere a disciplina legal sobre 'solidariedade'. Assinale a alternativa correta, de acordo com o texto legal aplicável.
Questão 19
#323
Em uma questão de Tributario, considere a disciplina legal sobre 'domicilio tributario'. Assinale a alternativa correta, de acordo com o texto legal aplicável.
Questão 20
#324
Em uma questão de Tributario, considere a disciplina legal sobre 'certidao negativa'. Assinale a alternativa correta, de acordo com o texto legal aplicável.
Questão 21
#326
Em uma questão de Tributario, considere a disciplina legal sobre 'consignacao'. Assinale a alternativa correta, de acordo com o texto legal aplicável.
Questão 22
#327
Em uma questão de Tributario, considere a disciplina legal sobre 'decadencia'. Assinale a alternativa correta, de acordo com o texto legal aplicável.
Questão 23
#328
Em uma questão de Tributario, considere a disciplina legal sobre 'prescricao'. Assinale a alternativa correta, de acordo com o texto legal aplicável.
Questão 24
#329
Em uma questão de Tributario, considere a disciplina legal sobre 'capacidade tributaria'. Assinale a alternativa correta, de acordo com o texto legal aplicável.
Questão 25
#330
Em uma questão de Tributario, considere a disciplina legal sobre 'interpretacao beneficios'. Assinale a alternativa correta, de acordo com o texto legal aplicável.
Questão 26
#2596
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, em razão do princípio da:
Questão 27
#2597
Imposto é tributo cuja obrigação tem por fato gerador situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao:
Questão 28
#2599
A União poderá instituir, mediante lei complementar, empréstimos compulsórios nas hipóteses constitucionais de:
Questão 29
#2600
O tributo cobrado no mesmo exercício financeiro da lei que o instituiu, salvo exceções, viola o princípio da:
Questão 30
#2601
Taxa pode ser cobrada em razão do exercício regular do poder de polícia ou utilização de serviço público:
Questão 31
#2602
A imunidade recíproca veda impostos sobre patrimônio, renda ou serviços entre:
Questão 32
#2603
O lançamento tributário é procedimento administrativo tendente a verificar ocorrência do fato gerador, calcular montante devido e identificar:
Questão 33
#2792
O Município X, desejando fomentar os pequenos negócios de tinturaria e lavanderia na cidade (item 14.10 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003), editou, em 2018, Lei Ordinária ...
Questão 34
#2793
Maria recebeu de seu tio, em 2019, a posse de um automóvel de alto valor para facilitar seu transporte até a faculdade. Em 2020, seu tio resolveu realizar, em favor de Maria, a doa...
Questão 35
#2794
Pequenos produtores rurais do interior do Estado Alfa vendem sua produção de leite para uma indústria de laticínios localizada no Município Beta, no mesmo Estado. Por determinação ...
Questão 36
#2795
José e João eram sócios da Sociedade Empresária XYZ Ltda. entre os anos de 2017 e 2019, cada um com 50% do capital social e poderes de administração. Eem janeiro de 2020, João se r...
Questão 37
#2809
A empresa pública estadual XYZ S.A., com imunidade tributária que a desonera do pagamento de Imposto sobre a Renda de P essoa Jurídica (IRPJ) reconhecida desde o ano de 2020 por de...
Questão 38
#2810
A sociedade empresária Comércio de Roupas ABC Ltda. deixou passar o p razo para a interposição dos embargos à execução em ação de execução fiscal ajuizada em agosto de 2021, relati...
Questão 39
#2811
A sociedade empresária ABC Ltda. foi criada eem janeiro de 2020 e estabelecida no município Alfa. É especializada em recauchutagem de pneus, atividade na qual o cliente entrega os ...
Questão 40
#2826
Uma ação de execução fiscal foi movida pela União e m face de João para cobrança de crédito tributário referente ao Im posto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) dos exercícios de...
Questão 41
#2827
Em 10 de maio de 2020, a sociedade empresária ABC Ltda. sofre fiscalização federal e, ao final, é autuada em R$ 1 00.000,00, além de multa e respectivos encargos, a título de Impos...
Questão 42
#2840
Lucas, menor de oito anos de idade, é proprietário de um imóvel (recebido por herança de seu avô), o qual foi alugado por seus pais, João e Maria, representando-o. Contudo, o Impos...
Questão 43
#2841
Depois de citado em Ação de Execução Fiscal movida pelo Estado Alfa, João não pagou o crédito tributário constante da Certidão de Dívida Ativa no valor de R$ 100.000,00 e nem ofere...
Questão 44
#2842
A sociedade empresária ABCJ Ltda., s urpreendida com a notificação de um auto de infração da Secretaria da Fazenda do Município Alfa cobrando o Imposto sobre Serviços (ISS) dos ano...
Questão 45
#2843
A instituição assistencial sem fins lucrativos Quero-Te-Bem, apesar de atender há muitos anos a todos os requisitos legais e constitucionais para ter direito ao seu enquadramento c...
Questão 46
#2865
Em dezembro de 2022, um decreto do prefeito do Município Alfa atualizou o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), a contar de 1º de janeiro de 2023, atendo -se à apli...
Questão 47
#2888
João e José receberam um imóvel residencial situado no Município Alfa por herança de seus pais. Eem janeiro de 2017, com autorização de José (menor de idade), seu irmão e tutor Joã...
Questão 48
#2912
João e José decidem constituir uma sociedade empresária, denominada Informática ABC Ltda., especializada na prestação de serviços na área de informática. João integralizou 50% do c...
Questão 49
#2913
Determinado país declarou guerra ao Brasil. Para fazer frente aos gastos com o esforço de guerra, a União resolveu criar, por lei federal ordinária, um imposto extraordinário de gu...
Questão 50
#3017
A imunidade tributária dos templos de qualquer culto alcança:
Questão 51
#3292
Lei que institui novo tributo é publicada em determinada data. Em regra, além da anterioridade anual, a cobrança deve respeitar qual garantia temporal mínima prevista na Constituiç...
Questão 52
#3413
Lei estadual publicada em 20/12/2022 majorou a alíquota do ICMS de 18% para 20%, com vigência a partir de 15/01/2023. O contribuinte impetrou mandado de segurança alegando violação...
Questão 53
#3414
Contribuinte foi intimado de lançamento de IPTU relativo ao exercício de 2015 em 10/01/2016. O Município ajuizou execução fiscal em 10/03/2021 (5 anos e 2 meses após a constituição...
Questão 54
#3415
Contribuinte recebeu indenização por danos morais em ação judicial (R$ 100.000,00) em 2022. Na declaração de IRPF/2023 (ano-base 2022), não incluiu o valor como rendimento tributáv...
Questão 55
#3416
Sócio-gerente de empresa foi indicado como responsável solidário pelo pagamento de ICMS não recolhido pela empresa no período em que exerceu a gestão (2018-2019). O sócio alegou qu...
Questão 56
#3417
Contribuinte foi autuado por infração ao ICMS. Apresentou impugnação administrativa no 29º dia do prazo de 30 dias. O julgador de primeira instância não conheceu da impugnação por ...
Questão 57
#3418
Contribuinte residente no Estado de São Paulo faleceu, deixando imóvel localizado no Estado do Rio de Janeiro e outro imóvel localizado no Estado de Minas Gerais. O ITCMD foi pago ...
Questão 58
#3419
Turista brasileiro retornou de viagem aos EUA com 2 iPhones novos (valor total US$ 2.500,00) na bagagem de mão. Na alfândega, foi tributado pelo Imposto de Importação (II) e pelo I...
Questão 59
#3493
Projeto de lei ordinária municipal deseja criar tributo para custear a prestação do serviço público de iluminação das vias e logradouros públicos do Município Alfa. O projeto prevê...
Questão 60
#3494
José e João eram sócios da Sociedade Empresária XYZ Ltda. entre os anos de 2017 e 2019, cada um com 50% do capital social e poderes de administração. Eem janeiro de 2020, João se r...
Questão 61
#3560
Marcelo, servidor do Estado X, verificando sua conta bancária, percebeu que houve a retenção a maior do imposto sobre a renda (IRRF) incidente sobre sua remuneração. Objetivando re...
Questão 62
#3561
A empresa pública estadual XYZ S.A., com imunidade tributária que a desonera do pagamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) reconhecida desde o ano de 2020 por dec...
Questão 63
#3562
A sociedade empresária Comércio de Roupas ABC Ltda. deixou passar o prazo para a interposição dos embargos à execução em ação de execução fiscal ajuizada em agosto de 2021, relativ...
Questão 64
#3563
O Estado Alfa concedeu por lei ordinária, observadas as regras orçamentárias, isenção de IPVA para automóveis exclusivamente elétricos, fundamentando que a tributação possui uma im...
Questão 65
#3564
A sociedade empresária ABC Ltda. foi criada eem janeiro de 2020 e estabelecida no município Alfa. É especializada em recauchutagem de pneus, atividade na qual o cliente entrega os ...
Questão 66
#3636
Uma ação de execução fiscal foi movida pela União em face de João para cobrança de crédito tributário referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) dos exercícios de 2...
Questão 67
#3637
Em 10 de maio de 2020, a sociedade empresária ABC Ltda. sofre fiscalização federal e, ao final, é autuada em R$ 100.000,00, além de multa e respectivos encargos, a título de Impost...
Questão 68
#3638
O Município Beta, após realizar uma grande obra pública de recuperação, ampliação e melhoramentos da praça central do bairro Gama, custeada com recursos próprios, no valor de quinh...
Questão 69
#3639
A Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrou, em 2022, auto de infração de um milhão de reais em face da sociedade empresária Maçã Ltda. por não ter recolhido o Imposto de Impo...
Questão 70
#3640
A Assembleia Legislativa do Estado Beta irá votar, em 2022, um projeto de lei ordinária para a criação de sua própria contribuição social previdenciária, para custeio do regime pró...
Questão 71
#3709
João e José constituíram uma sociedade empresária por quotas de responsabilidade limitada com capital social de R$ 50.000,00, sem optarem pelo regime tributário do Simples Nacional...
Questão 72
#3710
A sociedade empresária ABCJ Ltda., surpreendida com a notificação de um auto de infração da Secretaria da Fazenda do Município Alfa cobrando o Imposto sobre Serviços (ISS) dos anos...
Questão 73
#3764
A Sociedade Empresária Aguardente 100% Ltda., fabricante de bebidas destiladas, por meio de sua advogada Sophia, protocolou perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Bras...
Questão 74
#3765
A Sociedade Empresária ABC Ltda. adquiriu no exterior um lote de dez mil unidades de um determinado perfume francês. Antes da chegada das mercadorias ao porto, foi publicado no Diá...
Questão 75
#3767
O Estado Alfa alterou, por meio de lei, a contribuição social para custeio do regime próprio de previdência social, cobrada dos seus servidores ativos, dos aposentados e dos pensio...
Questão 76
#3768
O Governador do Estado Alfa, diante da grande quantidade de bicicletas elétricas circulando em seu território, e visando aumentar a arrecadação, oficiou à sua Secretaria da Fazenda...
Questão 77
#3833
No ano de 2022, os sindicatos de enfermeiros e de médicos do Estado Alfa firmaram convenção coletiva de trabalho (CCT) com os hospitais daquele estado para que a remuneração paga p...
Questão 78
#3834
Um grupo de empresários da área têxtil decidiu criar um sindicato dos empregadores daquele setor, para fins de representação e defesa dos interesses da categoria econômica. Na asse...
Questão 79
#3835
Diante da calamidade pública decretada pela União, por força da pandemia da “Gripe-22XY”, foi editada a Lei Ordinária Federal nº XX/2022, de 01/05/2022, estabelecendo sua vigência ...
Questão 80
#3836
O Estado Alfa notificou João em 05/05/2022 para, no prazo legal de 30 dias, pagar ou impugnar sua dívida de IPVA referente aos anos de 2020 e 2021. Este, por sua vez, quedou-se ine...
Questão 81
#3900
A sociedade empresária Books & Books Ltda., verificando a queda na receita de venda de livros impressos e o fechamento de inúmeras outras livrarias locais, decide alterar seu negóc...
Questão 82
#3901
João e José decidem constituir uma sociedade empresária, denominada Informática ABC Ltda., especializada na prestação de serviços na área de informática. João integralizou 50% do c...
Questão 83
#3902
O Município Alfa pretende firmar convênio com a União para fiscalizar e arrecadar diretamente o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) dos imóveis rurais situados em s...
Questão 84
#3969
José foi citado, eem janeiro de 2022, em uma ação de execução fiscal movida pela Fazenda Nacional para cobrança de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), cujo débito tribut...
Questão 85
#3970
João, pessoa com deficiência física, com base na Lei nº XXX do Estado Alfa que isenta as pessoas com tal deficiência do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor ...
Questão 86
#3971
A sociedade empresária ABC Ltda. teve um auto de infração lavrado contra si pelo Fisco federal, em junho de 2021, lançando de ofício valores de tributo federal não declarados, nem ...
Questão 87
#3972
Certa carga foi abandonada no Porto de Santos (SP) pela sociedade empresária Importação 100% Ltda. Em razão disso, passado o prazo previsto e obedecidas as formalidades da legislaç...
Questão 88
#3973
Uma lei municipal do Município Alfa concedia isenção do IPTU a determinado segmento econômico. Contudo, em razão de dificuldades financeiras municipais, tal isenção foi revogada po...
Questão 89
#4047
João da Silva, profissional liberal, foi notificado pela Administração Tributária Federal, em 20 de janeiro de 2023, para prestar esclarecimentos sobre possíveis rendimentos não de...
Questão 90
#4048
Um contrato de locação residencial traz cláusula expressa de que ao locatário caberá o encargo de pagar diretamente, para o Município ou a rede bancária, o IPTU incidente sobre o i...
Questão 91
#4049
Visando à melhoria do serviço de iluminação pública e da segurança no Município Alfa, foi publicada lei municipal, em 20/02/2024, instituindo uma contribuição cuja arrecadação esta...
Questão 92
#4051
A sociedade empresária prestadora de serviços ABC Ltda., sediada no Município Alfa, deixou de declarar ao Fisco Municipal vários serviços que prestou no território desse município....
Questão 93
#4496
(OAB/Exame Unificado – 2016.3) Aurélio, diplomata brasileiro, casado pai de dois filhos menores, está em vias de ser nomeado chefe de missão do Brasil na capital de importante Esta...
Questão 94
#4497
(OAB/Exame Unificado – 2013.3) Um agente diplomático comete um crime de homicídio no Estado acreditado. A respeito desse caso, assinale a afirmativa correta.
Questão 95
#4498
(OAB/Exame Unificado – 2008.2) Acerca do que dispõe a Convenção de Viena sobre relações diplomáticas, assinale a opção incorreta.
Questão 96
#4716
(OAB/Exame Unificado – 2013.2) Diante de chuva forte e inesperada, Márcio constatou a inundação parcial da residência de sua vizinha Bianca, fato este que o levou a contratar servi...
Questão 97
#4717
(OAB/Exame Unificado – 2008.1) No que concerne aos atos nilaterais, às preferências e privilégios creditórios, assinale a opção correta. Aquele que estipula uma gratificação pela p...
Questão 98
#5011
(OAB/Exame Unificado – 2016.1) A associação de moradores do Município F solicitou ao Poder Público municipal autorização para o fechamento da “rua de trás”, por uma noite, para a r...
Questão 99
#5012
(OAB/Exame Unificado – 2016.1) Fulano, servidor público federal lotado em órgão da administração pública federal no Estado de São Paulo, contesta ordens do seu chefe imediato, aleg...
Questão 100
#5013
(OAB/Exame Unificado – 2013.3) O Estado X concedeu a Fulano autorização para a prática de determinada atividade. Posteriormente, é editada lei vedando a realização daquela atividad...
Questão 101
#5014
(OAB/Exame Unificado – 2012.3.B) Autarquia competente para a fiscalização de estabelecimentos comerciais que vendam gêneros limentícios verifica que o maior supermercado do municíp...
Questão 102
#5015
(OAB/Exame Unificado – 2008.1) Com relação aos diversos aspectos que regem os atos administrativos, assinale a opção correta.
Questão 103
#5016
(OAB/Exame Unificado – 2007.3) Considerando que há evidentes elementos de identidade entre ato jurídico e ato administrativo, e que este é espécie do gênero ato jurídico, assinale ...
Questão 104
#5019
(FGV – 2010) De acordo com a disciplina dos atos administrativos, assinale a alternativa correta. Será inválido o ato de remoção praticado como meio de punição ao servidor, ainda q...
Questão 105
#5282
(OAB/Exame Unificado – 2008.1) Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta. No exercício de suas funções constitucionais, cabe ao Tribunal de Contas da Un...
Questão 106
#5283
(FGV – 2014) A Administração Pública possui uma série de ecanismos de controle. No que tange a essa temática, assinale a afirmativa correta. O Poder Executivo é o único que exerce ...
Questão 107
#5284
(FGV – 2011) O Tribunal de Contas do Estado XYZ (TCE), ao realizar uditoria em determinada entidade pública submetida ao seu controle, onstatou irregulares nas medições realizadas ...
Questão 108
#5285
(FGV – 2011) O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, ao preciar a legalidade, legitimidade e economicidade de contrato dministrativo celebrado por determinado município f...
Questão 109
#5286
(FGV – 2011) A Ação Civil Pública tem assento constitucional em norma diversa da que prestigia as demais ações, como o Mandado de Segurança e o Habeas Corpus, inseridos no capítulo...
Questão 110
#5287
(FGV – 2010) São hipóteses que representam o exercício do control político do Poder Legislativo sobre a Administração Pública, exceto: a competência para apuração de irregularidade...
Questão 111
#5301
(OAB/Exame Unificado – 2019.1) O Distrito Federal instituiu, por lei distrital, a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Um contribuinte insurgiu-se judicial...
Questão 112
#5302
(OAB/Exame Unificado – 2018.3) O Município M resolve ele mesmo fiscalizar e cobrar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) dos imóveis rurais localizados em seu terri...
Questão 113
#5303
(OAB/Exame Unificado – 2018.2) Admita que, em 2016, foi criado um Território Federal no Brasil, dividido em municípios. Joaquim reside esse Território e recebeu da União, no presen...
Questão 114
#5304
(OAB/Exame Unificado – 2016.2) Determinado ente da Federação instituiu um tributo incidente sobre a folha de salários e demais endimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualque...
Questão 115
#5305
(OAB/Exame Unificado – 2016.1) A pessoa jurídica Verdes Campos Ltda. realiza transporte de cargas entre os estados “X” e “Y” por meio de sua frota de 30 caminhões. Sobre a referida...
Questão 116
#5306
(OAB/Exame Unificado – 2016.1) O Estado X, visando aumentar a sua rrecadação, instituiu novo imposto, não previsto na Constituição Federal. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa ...
Questão 117
#5307
(OAB/Exame Unificado – 2014.3) O Art. 146, III, a, da Constituição Federal estabelece que lei complementar deve trazer a definição dos fatos geradores, da base de cálculo e dos con...
Questão 118
#5308
(OAB/Exame Unificado – 2014.1) Determinado Estado, localizado na Região Norte do país, instituiu, mediante lei específica, a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pú...
Questão 119
#5309
(OAB/Exame Unificado – 2011.3.A) A competência tributária não se onfunde com a capacidade tributária ativa. Aquela se traduz na ptidão para instituir tributos, enquanto esta é o ex...
Questão 120
#5310
(OAB/Exame Unificado – 2009.2) Assinale a opção correta acerca da ompetência tributária.
Questão 121
#5311
(FGV – 2013) O Prefeito do município de Presal, preocupado com as finanças municipais, busca aconselhamentos com seus partidários para reforçar o caixa local diante das múltiplas d...
Questão 122
#5312
(FGV – 2011) Com base na competência prevista na Constituição para instituir impostos, é correto afirmar que (A) o IR, o IPI e o IPTU ompetem à União.
Questão 123
#5313
(OAB/Exame XXXIII – 2020.3) Em 10/11/2020, foi publicada lei rdinária federal que majorava a alíquota de contribuição previdenciária a ser cobrada do empregador, incidente sobre a ...
Questão 124
#5314
(OAB/Exame Unificado – 2019.2) O Município X, na tentativa de fazer com que os cofres municipais pudessem receber determinado tributo om mais celeridade, publicou, em maio de 2017,...
Questão 125
#5315
(OAB/Exame Unificado – 2019.2) O Chefe do Executivo do Município X editou o Decreto 123, em que corrige o valor venal dos imóveis para feito de cobrança do Imposto Predial e Territ...
Questão 126
#5316
(OAB/Exame Unificado – 2019.1) A União, por meio de lei ordinária, instituiu nova contribuição social (nova fonte de custeio) para financiamento da seguridade social. Para tanto, a...
Questão 127
#5317
(OAB/Exame Unificado – 2014.2) Visando a proteger a indústria de tecnologia da informação, o governo federal baixou medida, mediante decreto, em que majora de 15% para 20% a alíquo...
Questão 128
#5318
(OAB/Exame Unificado – 2013.3) A respeito dos Princípios Tributários Expressos e Implícitos, à luz da Constituição da República de 1988, assinale a opção incorreta.
Questão 129
#5319
(OAB/Exame Unificado – 2012.3.B) Determinado Município, mediante dição do Decreto n. “X”, publicado em 12/11/2011, eestabeleceu isenção do IPTU outorgada pessoalmente aos contribui...
Questão 130
#5320
(OAB/Exame Unificado – 2009.3) Assinale a opção correta no que se efere à legalidade tributária.
Questão 131
#5321
(OAB/Exame Unificado – 2009.2) De acordo com os princípios da nterioridade e da noventena, previstos na CF, a cobrança de imposto
Questão 132
#5322
(FGV – 2011) Assinale a alternativa correta, considerando que a segunda assertiva se vincula e é decorrência lógico-jurídica da primeira. O CTN equipara à majoração de tributo a mo...
Questão 133
#5323
(FGV – 2011) A respeito dos princípios constitucionais tributários, é orreto afirmar que (A) nos termos do art. 150, V, da CRFB, a vedação à limitação do tráfego de pessoas e merca...
Questão 134
#5324
(FGV – 2011) Assinale a alternativa em que a correspondência entre os nunciados referentes às limitações ao poder de tributar por parte dos entes federativos e os princípios consti...
Questão 135
#5325
(FGV – 2011) A respeito dos princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa correta, considerando que a segunda assertiva é decorrência lógico-jurídica da primeira. ...
Questão 136
#5326
(FGV – 2010) Sobre a limitação à liberdade de tráfego de pessoas e ercadorias prevista no artigo 150, inciso V da Constituição Federal, assinale a afirmativa incorreta. Não se admi...
Questão 137
#5327
(FGV – 2010) As alternativas a seguir apresentam princípios tributários consagrados no texto constitucional, à exceção de uma. Assinale-a. Princípio do não confisco.
Questão 138
#5328
(FGV – 2010) Quando o tributo onera determinada atividade, empresa, u grupo empresarial, interferindo no regime de competição estará atingindo o princípio da neutralidade.
Questão 139
#5329
(OAB/Exame XXXVI) A Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrou, m 2022, auto de infração de um milhão de reais em face da sociedade empresária Maçã Ltda. por não ter recolhido ...
Questão 140
#5330
(OAB/Exame XXXV) A empresa pública estadual XYZ S.A., com imunidade tributária que a desonera do pagamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) reconhecida desde o an...
Questão 141
#5331
(OAB/Exame Unificado – 2019.1) O Estado Y lavrou auto de infração em face da pessoa jurídica PJ para cobrança de créditos de Impostos obre a Circulação de Mercadorias e Prestação d...
Questão 142
#5332
(OAB/Exame Unificado – 2017.2) O reitor de uma faculdade privada em fins lucrativos (cujas receitas, inclusive seus eventuais superávits, são integralmente reinvestidas no estabele...
Questão 143
#5333
(OAB/Exame Unificado – 2017.1) O Município X instituiu taxa a ser obrada, exclusivamente, sobre o serviço público de coleta, remoção e tratamento de lixo e resíduos provenientes de...
Questão 144
#5334
(OAB/Exame Unificado – 2016.2) Fulano de Tal prometeu adquirir de ma autarquia federal um imóvel residencial urbano. O sinal e parte ubstancial do preço são pagos no momento da lav...
Questão 145
#5335
(OAB/Exame Unificado – 2012.3.A) O procurador do município Gama decide contestar judicialmente a cobrança do ICMS discriminada na fatura da conta de luz do imóvel onde funciona a s...
Questão 146
#5336
(OAB/Exame Unificado – 2010.3) A imunidade recíproca impede que
Questão 147
#5337
(OAB/Exame Unificado – 2009.2) A Igreja Céu Azul, que goza de imunidade quanto ao pagamento de certos tributos, é proprietária de ários imóveis, um deles alugado a terceiros, e out...
Questão 148
#5338
(OAB/Exame XXXVI) O Município Beta, após realizar uma grande bra pública de recuperação, ampliação e melhoramentos da praça central do bairro Gama, custeada com recursos próprios, ...
Questão 149
#5339
(OAB/Exame XXXIV) Projeto de lei ordinária municipal deseja criar tributo para custear a prestação do serviço público de iluminação das ias e logradouros públicos do Município Alfa...
Questão 150
#5340
(OAB/Exame Unificado – 2020.2) Decretado estado de calamidade pública financeira, o Presidente da República edita Medida Provisória (MP), instituindo, temporariamente, imposto extr...
Questão 151
#5341
(OAB/Exame Unificado – 2019.2) A União, diante de grave desastre atural que atingiu todos os estados da Região Norte, e considerando inda a severa crise econômica e financeira do p...
Questão 152
#5342
(OAB/Exame Unificado – 2018.2) José, preocupado com o meio ambiente, faz uso de um processo caseiro de transformação do lixo rgânico em adubo, bem como separa o lixo inorgânico, de...
Questão 153
#5343
(OAB/Exame Unificado – 2017.1) O Município Alfa realizou obras nas praças públicas de determinado bairro, incluindo iluminação e arborização. Tais obras acarretaram a valorização i...
Questão 154
#5344
(OAB/Exame Unificado – 2017.1) Por meio da Lei Ordinária nº 123, a União instituiu contribuição não cumulativa destinada a garantir a xpansão da seguridade social, utilizando, para...
Questão 155
#5345
(OAB/Exame Unificado – 2015.2) Em 17/07/2014, o Tribunal de Justiça do Estado X da Federação instituiu, por meio de Provimento da Corregedoria Geral da Justiça, as custas judiciais...
Questão 156
#5346
(OAB/Exame Unificado – 2011.3.B) Com base no Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
Questão 157
#5347
(OAB/Exame Unificado – 2011.3.B) As taxas são os tributos que têm por hipótese de incidência uma atuação estatal. Assinale a alternativa que corretamente delimite tal atuação, nos ...
Questão 158
#5348
(OAB/Exame Unificado – 2009.3) Caso a União pretenda fazer investimento público de caráter urgente e de relevante interesse acional, (A) não poderá ser instituído tributo, visto qu...
Questão 159
#5349
(FGV – 2011) Lei Estadual instituiu pedágio a ser cobrado por empresa privada, concessionária, para os usuários de determinada rodovia que passa pelo território de diferentes munic...
Questão 160
#5350
(FGV – 2011) A respeito das espécies de tributos, é correto afirmar que (A) a União, os Estados e o Distrito Federal, e os Municípios poderão instituir, exclusivamente, os seguinte...
Questão 161
#5351
(FGV – 2010) Relativamente ao Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta. Somente a União, os Estados e o Distrito Federal poderão instituir impostos, taxas e cont...
Questão 162
#5352
(FGV – 2010) Com relação aos empréstimos compulsórios, assinale a afirmativa incorreta. Os empréstimos compulsórios deverão ser instituídos por meio de lei complementar.
Questão 163
#5353
(OAB/Exame XXXVI) A Assembleia Legislativa do Estado Beta irá otar, em 2022, um projeto de lei ordinária para a criação de sua própria contribuição social previdenciária, para cust...
Questão 164
#5354
(OAB/Exame Unificado – 2016.2) O Estado Alfa institui, por meio de lei complementar, uma taxa pela prestação de serviço público specífico e divisível. Posteriormente a alíquota e a...
Questão 165
#5355
(OAB/Exame Unificado – 2014.1) José recebeu auto de infração pelo inadimplemento de determinado tributo instituído por lei ordinária. José contesta a exigência fiscal sob o argumen...
Questão 166
#5356
(OAB/Exame Unificado – 2010.1) Suponha que um decreto trate integralmente sobre relações jurídicas pertinentes aos tributos e que uma lei disponha parcialmente sobre tributos. Ness...
Questão 167
#5357
(FGV – 2011) Suponha que, em ssetembro de 2010, o Presidente da República tenha editado medida provisória majorando a alíquota de determinado imposto. Nesse caso, é correto afirmar...
Questão 168
#5358
(FGV – 2010) Dentre as funções que competem à Lei Complementar, assinale a alternativa correta. Evitar o desequilíbrio nas condições de concorrência por meio de critérios especiais...
Questão 169
#5359
(FGV – 2010) Com relação aos tratados internacionais que versam especificamente sobre tributos que recaem sobre o capital e a renda não é correto afirmar que:
Questão 170
#5360
(FGV – 2010) As alternativas a seguir apresentam atribuições da lei omplementar tributária, à exceção de uma. Assinale-a. Instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção...
Questão 171
#5361
(FGV – 2010) Assinale a alternativa correta. Somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infr...
Questão 172
#5362
(OAB/Exame Unificado – 2019.3) A sociedade empresária ABC Ltda. foi autuada pelo Fisco do Estado Z apenas pelo descumprimento de ma determinada obrigação tributária acessória, refe...
Questão 173
#5363
(OAB/Exame Unificado – 2018.2) Em março de 2016, o Município X publicou lei instituindo novos critérios de apuração e ampliando os poderes de investigação das autoridades administr...
Questão 174
#5364
(OAB/Exame Unificado – 2016.3) Determinado Estado da Federação publicou, em julho de 2015, a Lei nº 123/2015, que majorou o valor das multas e das alíquotas de ICMS. Em fevereiro d...
Questão 175
#5365
(OAB/Exame Unificado – 2009.3) Com relação à aplicação retroativa de lei nova que diminua a penalidade por infrações à legislação tributária e os juros de mora em 2% do valor estab...
Questão 176
#5366
(OAB/Exame Unificado – 2009.1) Constitui hipótese de lei tributári irretroativa (A) lei instrumental que regule formalidades aplicáveis ao
Questão 177
#5367
(OAB/Exame Unificado – 2013.3) Em procedimento de fiscalização, a Secretaria da Receita Federal do Brasil identificou lucro não declarado por três sociedades empresárias, que o obt...
Questão 178
#5368
(FGV – 2011) O objeto da obrigação tributária se traduz em uma prestação, de cunho patrimonial ou não, devida pelo contribuinte ou esponsável. Em relação à obrigação tributária, é ...
Questão 179
#5369
(FGV – 2010) Assinale a alternativa correta acerca da obrigação tributária. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não impede a execução fiscal.
Questão 180
#5371
(FGV – 2010) Com relação ao crédito tributário, assinale a afirmativa incorreta. Deve ser inscrito na Dívida Ativa do Estado, se não pago no prazo legal.
Questão 181
#5372
(FGV – 2010) Em relação à revisão do lançamento regularmente notificado ao contribuinte, não é correto afirmar que:
Questão 182
#5373
(FGV – 2010) Assinale a alternativa correta. O conceito de lançamento tributário sobressai do artigo 142, CTN, segundo o qual compete à autoridade administrativa constituir o crédi...
Questão 183
#5374
(FGV – 2010) Assinale a alternativa correta. Conforme o artigo 165, CTN, o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do trib...
Questão 184
#5375
(FGV – 2010) Assinale a alternativa incorreta. Nos termos do art. 144, § 1º, CTN, aplica-se ao lançamento legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, ...
Questão 185
#5376
(OAB/Exame XXXIV) Pequenos produtores rurais do interior do Estado Alfa vendem sua produção de leite para uma indústria de laticínios localizada no Município Beta, no mesmo Estado....
Questão 186
#5377
(OAB/Exame XXXIII – 2020.3) Panificadora Pães Fofos Ltda., tendo como sócio-administrador José, alienou seu fundo de comércio à Panificadora Flor de Lisboa Ltda., deixando de atuar...
Questão 187
#5378
(OAB/Exame Unificado – 2019.1) Pedro tem três anos de idade e é proprietário de um aapartamento. Eem janeiro deste ano, o Fisco otificou Pedro para o pagamento do Imposto Predial e...
Questão 188
#5379
(OAB/Exame Unificado – 2018.3) A pessoa jurídica Sigma teve lavrado ontra si um auto de infração. A autuação fiscal lhe impôs multa pela falta de exibição de notas fiscais durante ...
Questão 189
#5380
(OAB/Exame Unificado – 2018.1) A pessoa jurídica XXX é devedora de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), além de multa de fício e de juros moratórios (taxa Selic), rela...
Questão 190
#5381
(OAB/Exame Unificado – 2017.3) João e Maria celebraram entre si ontrato de locação, sendo João o locador e proprietário do imóvel. No contrato, eles estipularam que a responsabilid...
Questão 191
#5382
(OAB/Exame Unificado – 2017.3) Considere que Luís é um andarilho ivilmente capaz que não elegeu nenhum lugar como seu domicílio tributário, não tem domicílio civil, nem residência ...
Questão 192
#5383
(OAB/Exame Unificado – 2017.2) A pessoa jurídica XYZ, prestadora de serviços contábeis, é devedora de Imposto sobre a Renda Pesso Jurídica (IRPJ), além de multa moratória e punitiv...
Questão 193
#5384
(OAB/Exame Unificado – 2010.2) Mauro Ricardo decidiu não pagar o imposto de renda do último ano, pois sua esposa Ana, servidora pública, sofreu acidente de carro e foi declarada ab...
Questão 194
#5386
(OAB/Exame Unificado – 2009.3) Determinado contribuinte, notificado pelo Fisco local a comprovar, por meio de documentos e notas fiscais relativos a um período, a regularidade fisc...
Questão 195
#5387
(OAB/Exame Unificado – 2009.1) Duas pessoas físicas, maiores e apazes, celebram contrato de locação de imóvel residencial no qual é stipulado que a responsabilidade pelo pagamento ...
Questão 196
#5388
(FGV – 2011) Flávia, Telma e Beatriz constituíram a sociedade Trio Maravilha Ltda. para operar no ramo de prestação de serviços de beleza, mas se abstiveram de inscrever o contrato...
Questão 197
#5389
(FGV – 2010) Assinale a alternativa correta. A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.
Questão 198
#5390
(FGV – 2010) Assinale a afirmativa incorreta. A solidariedade tributária instaura-se entre os sujeitos que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerado da obrigaç...
Questão 199
#5391
(FGV – 2010) Assinale a alternativa correta. No que se refere ao domicílio tributário, podemos afirmar, conforme dispõe o Código Tributário Nacional, que considera-se como tal, em ...
Questão 200
#5392
(FGV – 2010) Assinale a alternativa correta. No que concerne à responsabilidade de sucessores, é correto afirmar que o disposto no CTN aplica-se por igual aos créditos tributários ...
Questão 201
#5393
(OAB/Exame XXXIII – 2020.3) Lei municipal específica instituiu ontribuição de melhoria para custeio de pavimentação asfáltic integralmente custeada pelo ente público na Rua ABC, lo...
Questão 202
#5394
(OAB/Exame Unificado – 2020.1) Uma sociedade empresária em ecuperação judicial requereu, perante a Secretaria Estadual de Fazenda do Estado X, o parcelamento de suas dívidas tribut...
Questão 203
#5395
(OAB/Exame Unificado – 2019.3) No final do ano de 2018, o Município X foi gravemente afetado por fortes chuvas que causaram grandes estragos na localidade. Em razão disso, a Assemb...
Questão 204
#5396
(OAB/Exame Unificado – 2019.2) A Fazenda Pública apurou que fato gerador, ocorrido em 12/10/2007, referente a um imposto sujeito a lançamento por declaração, não havia sido comunic...
Questão 205
#5397
(OAB/Exame Unificado – 2018.3) A sociedade empresária ABC, tuante na área de prestação de serviços de limpeza, em dificuldades financeiras, não estava conseguindo realizar o pagame...
Questão 206
#5398
(OAB/Exame Unificado – 2018.1) João, no final de janeiro de 2016, foi citado em execução fiscal, proposta no início do mesmo mês, para pagamento de valores do Imposto sobre a Propr...
Questão 207
#5399
(OAB/Exame Unificado – 2017.3) O Município X, graças a uma lei unicipal publicada no ano de 2014, concedeu isenção de IPTU aos proprietários de imóveis cujas áreas não ultrapassass...
Questão 208
#5400
(OAB/Exame Unificado – 2017.2) O Estado E publicou a Lei nº 123, instituindo anistia relativa às infrações cometidas em determinada egião de seu território, em função de condições ...
Questão 209
#5401
(OAB/Exame Unificado – 2017.1) João e Pedro são, por lei, ontribuintes obrigados solidariamente a pagar determinado tributo. Foi publicada lei que isenta os ex-combatentes do pagam...
Questão 210
#5402
(OAB/Exame Unificado – 2015.3) Prefeito de um determinado unicípio resolveu conceder isenção de IPTU, por 10 (dez) anos, a proprietários de imóveis que sejam portadores de deficiên...
Questão 211
#5403
(OAB/Exame Unificado – 2015.2) A pessoa jurídica X foi contemplada om isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do imóvel utilizado para suas ativi...
Questão 212
#5404
(OAB/Exame Unificado – 2015.1) A União concedeu isenção, pelo prazo de cinco anos, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) para as indústrias de veículos...
Questão 213
#5405
(OAB/Exame Unificado – 2014.3) Um empresário consulta um scritório de advocacia sobre a possibilidade de a sociedade da qual é dministrador participar de uma licitação, sendo certo...
Questão 214
#5406
(OAB/Exame Unificado – 2012.3.B) Com relação à anistia, segundo o Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.
Questão 215
#5407
(OAB/Exame Unificado – 2011.3.A) A empresa ABC ingressou com edida judicial destinada a questionar a incidência da contribuição ocial sobre o lucro. Em sede de exame liminar, o jui...
Questão 216
#5408
(OAB/Exame Unificado – 2010.1) Certo contribuinte foi notificado, em 31 de outubro de determinado ano, para pagamento de um tributo, sem que a lei ou a notificação tenha determinad...
Questão 217
#5409
(OAB/Exame Unificado – 2009.3) No que se refere à prescrição e à decadência no direito tributário, assinale a opção correta.
Questão 218
#5410
(OAB/Exame Unificado – 2009.3) Assinale a opção correta no que se efere à exclusão de crédito tributário.
Questão 219
#5411
(OAB/Exame Unificado – 2009.1) Dalton pagou, com cheque, uma ulta tributária correspondente a 150% do valor de um imposto devido e o valor total de uma taxa. Com relação a essa sit...
Questão 220
#5412
(FGV – 2011) O CTN expressamente estabelece, no que diz respeito à xtinção do crédito tributário, que (A) é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo que seja objet...
Questão 221
#5414
(FGV – 2010) Iniciada a execução, não encontrados os bens do devedor, se o processo permanece paralisado, por mais de 5 (cinco) anos, pela inércia do Fisco, terá ocorrido (A) presc...
Questão 222
#5415
(OAB/Exame Unificado – 2010.1) Acerca da disciplina constitucional da repartição das receitas tributárias, assinale a opção correta.
Questão 223
#5416
(FGV – 2010) Assinale a alternativa correta. O Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal será distribuído à razão de 10%, proporcionalmente à superfície de cada entid...
Questão 224
#5417
(FGV – 2010) Assinale a alternativa correta. A União deve entregar, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, dez por cento aos Estados e ao Distrito Fe...
Questão 225
#5418
(OAB/Exame XXXIV) O Município X, desejando fomentar os pequenos negócios de tinturaria e lavanderia na cidade (item 14.10 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003), editou, em 20...
Questão 226
#5419
(OAB/Exame XXXIV) Maria recebeu de seu tio, em 2019, a posse de m automóvel de alto valor para facilitar seu transporte até a faculdade. Em 2020, seu tio resolveu realizar, em favo...
Questão 227
#5420
(OAB/Exame Unificado – 2020.2) Rodrigo, eem janeiro de 2018, bjetivando melhorar o seu inglês, mudou-se para a Austrália para realizar um intercâmbio de 5 (cinco) meses, sem, contu...
Questão 228
#5421
(OAB/Exame Unificado – 2020.1) Maria dos Santos, querendo onstituir hipoteca sobre imóvel de sua propriedade em garantia de mpréstimo bancário a ser por ela contraído, vai a um tab...
Questão 229
#5422
(OAB/Exame Unificado – 2018.3) Em dezembro de 2017, João dquiriu o domínio útil de um terreno de marinha. No ano de 2018, foi surpreendido com a chegada de duas notificações: uma d...
Questão 230
#5423
(OAB/Exame Unificado – 2018.1) Em 2015, o Município X eestabeleceu, por meio da Lei nº 123, alíquotas progressivas do Imposto sobre propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU),...
Questão 231
#5424
(OAB/Exame Unificado – 2018.1) O Município M, ao realizar a opção onstitucionalmente prevista, fiscalizou e cobrou Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR), incidente sobr...
Questão 232
#5425
(OAB/Exame Unificado – 2017.2) O laboratório de análises clínicas X ealizou a importação de equipamento eletrônico necessário para a ealização de alguns exames. Por ocasião do dese...
Questão 233
#5426
(OAB/Exame Unificado – 2015.3) A Presidência da República, por eio do Decreto 123, de 1º de janeiro de 2015, aprovou novas líquotas para o Imposto sobre Produtos Industrializados (...
Questão 234
#5427
(OAB/Exame Unificado – 2013.3) Em relação ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA –, assinale a única opção incompatível com o previsto na Constituição Federa...
Questão 235
#5428
(OAB/Exame Unificado – 2012.3.A) Acerca do Imposto sobre Produtos Industrializados, de competência da União, assinale a afirmativa que ontempla duas de suas características.
Questão 236
#5429
(OAB/Exame Unificado – 2012.2) A respeito dos impostos, assinale a afirmativa correta. O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) de quaisquer bens e direitos terá suas...
Questão 237
#5430
(OAB/Exame Unificado – 2012.2) O imposto cuja alíquota é invariável se aplica sobre base de cálculo variável, é classificado como (A)
Questão 238
#5431
(OAB/Exame Unificado – 2011.2) A respeito do ICMS, é correto firmar que (A) sendo de competência tributária do Estado-membro, somente a legislação estadual pode excluir da incidênc...
Questão 239
#5432
(OAB/Exame Unificado – 2009.3) Considere que João e Marcos tenham deliberado pela constituição de sociedade limitada, com atuação no segmento de transporte de cargas e passageiros ...
Questão 240
#5433
(OAB/Exame Unificado – 2009.2) Assinale a opção correta a respeito do ITCMD.
Questão 241
#5434
(OAB/Exame Unificado – 2009.2) Acerca do ICMS, assinale a opção orreta.
Questão 242
#5435
(FGV – 2011) Assinale, dentre os impostos abaixo, aquele que não bedece ao princípio da progressividade. IPTU
Questão 243
#5436
(FGV – 2011) Constitui(em) fato gerador do ICMS as operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
Questão 244
#5437
(FGV – 2010) Com relação ao financiamento da Seguridade Social, assinale a alternativa correta. Conforme os ditames constitucionais a seguridade social será financiada, dentre outr...
Questão 245
#5439
(FGV – 2010) Com relação à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), assinale a afirmativa incorreta. Não poderá incidir sobre receitas de exportação.
Questão 246
#5440
(FGV – 2010) Assinale a alternativa correta. É facultado ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas do ICMS, mediante resolução de iniciativa de um terç...
Questão 247
#5441
(OAB/Exame Unificado – 2020.2) A sociedade empresária Quitutes da Vó Ltda. teve sua falência decretada, tendo dívidas de obrigação tributária principal relativas a tributos e multa...
Questão 248
#5442
(OAB/Exame Unificado – 2017.3) O Estado A ajuizou execução fiscal m face da pessoa jurídica B, com o objetivo de cobrar crédito eferente ao Imposto sobre a Circulação de Mercadoria...
Questão 249
#5443
(OAB/Exame Unificado – 2010.1) Assinale a opção correta acerca das garantias e privilégios do crédito tributário.
Questão 250
#5459
(OAB/Exame Unificado – 2020.2) José está sendo executado por dívida tributária municipal não paga. Na Certidão de Dívida Ativa (CDA) que instrui a execução fiscal, constam o nome d...
Questão 251
#5460
(OAB/Exame Unificado – 2020.1) João da Silva, servidor d Administração Tributária do Município Y, recebeu propina de José Pereira, adquirente de um imóvel, para, em conluio com est...
Questão 252
#5461
(OAB/Exame Unificado – 2016.3) A Pessoa Jurídica ABC verificou que possuía débitos de Imposto sobre a Renda (“IRPJ”) e decidiu aderir ao parcelamento por necessitar de certidão de ...
Questão 253
#5462
(OAB/Exame Unificado – 2015.2) Após ser intimada da lavratura de um auto de infração visando à cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) dos últim...
Questão 254
#5463
(OAB/Exame XXXVI) Uma ação de execução fiscal foi movida pela União em face de João para cobrança de crédito tributário referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) d...
Questão 255
#5464
(OAB/Exame XXXV) A sociedade empresária Comércio de Roupas ABC Ltda. deixou passar o prazo para a interposição dos embargos à execução em ação de execução fiscal ajuizada em agosto...
Questão 256
#5465
(OAB/Exame XXXV) Marcelo, servidor do Estado X, verificando su conta bancária, percebeu que houve a retenção a maior do imposto obre a renda (IRRF) incidente sobre sua remuneração....
Questão 257
#5466
(OAB/Exame Unificado – 2018.3) A União concedeu isenção de Imposto sobre a Renda aos portadores da doença Beta. João e Maria ão portadores da referida doença, sendo João servidor p...
Questão 258
#5467
(OAB/Exame Unificado – 2018.2) Em execução fiscal ajuizada pela União, a contribuinte ABC ofereceu seguro-garantia para garantir a xecução, correspondente ao valor da dívida, acres...
Questão 259
#5468
(OAB/Exame Unificado – 2016.3) João deixou de pagar o Imposto de Importação sobre mercadoria trazida do exterior, sendo notificado pelo fisco federal. Ao receber a notificação, log...
Questão 260
#5469
(OAB/Exame Unificado – 2015.1) Em 2007, a pessoa jurídica Y recebeu otificação para pagamento de débitos de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Em 2014...
Questão 261
#5470
(OAB/Exame Unificado – 2014.1) A pessoa jurídica XYZ Participações S.A., ao verificar que havia recolhido a maior o Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas – IRPJ – dos últimos ...
Questão 262
#5471
(OAB/Exame Unificado – 2012.2) O Sr. Afrânio dos Santos, dministrador da empresa “X”, que atua no ramo industrial, percebeu ter efetuado pagamento do IPI maior que o efetivamente d...
Questão 263
#5472
(OAB/Exame Unificado – 2009.2) Assinale a opção correta com eferência à cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública.
Questão 264
#5473
(FGV – 2010) Na hipótese de o sujeito passivo recolher tributo a maior ou indevidamente, não é correto afirmar que:
Questão 265
#5474
(FGV – 2010) De acordo com as normas veiculadas pela Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), assinale a afirmativa incorreta.
Questão 266
#5481
(FGV – 2013) Com relação aos limites impostos para a despesa com pessoal na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa correta. Os serviços terceirizados não devem ser i...
Questão 267
#5482
(FGV –2013) Com referência à receita pública, assinale a alternativa m que as duas afirmativas estão corretas e a segunda completa o entido da primeira. As operações de crédito rea...
